Constituiçao da Republica

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos (Presidente e Assembleia da República, Governo e Tribunais) devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político. Todas as outras leis têm que respeitar a Constituição - se não a respeitarem, são inconstitucionais e, por isso, inválidas. A atual Constituição foi aprovada em 1976 e desde então já foi modificada algumas vezes. PRESIDENTE DA REPUBLICA O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos. Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo. O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral. São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Preâmbulo A Luta Armada de Libertação Nacional, respondendo aos anseios seculares do nosso Povo, aglutinou todas as camadas patrióticas da sociedade moçambicana num mesmo ideal de liberdade, unidade, justiça e progresso, cujo escopo era libertar a terra e o Homem. Conquistada a Independência Nacional em 25 de Junho de 1975, devolveram-se ao povo moçambicano os direitos e as liberdades fundamentais. A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito…

constituiçaõ da republica http://www1.ionline.pt/conteudo/151134-cgtp-considera-que-despedimento-incumprimento-viola-constituicao A CGTP considera a possibilidade de despedimento por incomprimento de objetivos como "uma intolerável alteração" do conceito de justa causa, que representa uma violação à Constituição da Républica. O novo motivo de despedimento, "não pode ser considerado no âmbito do atual despedimento por inadaptação, mas como uma intolerável alteração do conceito de…

Tema 5: A Constituiçao da republica Portuguesa A Constituição: Foi redigida pela Assembleia Constituinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1975, 1.º aniversário da Revolução dos Cravos. Os seus deputados deram o trabalho por concluídos em 2 de Abril de 1976, dia da sua aprovação, sendo que a Constituição entrou em vigor a 25 de Abril de 1976 - na sua origem tinha forte pendor socializante, arrefecida porém nas sucessivas revisões…

A contratação de obras e serviços de engenharia sob o enfoque do pregão Samuel Mota de Souza Reis Elaborado em 06/2004. Página 1 de 2» Desativar Realce A A A contratação de obras e serviços deengenharia poderá ser objeto de pregão? Existe fundamento nas normas regulamentares que impedem tal contratação? Qual o precedente do Tribunal de Contas da União para a espécie? EMENTA: Contratação de Obras e Serviços deEngenharia. Modalidade Pregão. Configuração de Bens e Serviços Comuns.…

Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 Capítulo III Da Educação, Da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação • Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. • Art. 206 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: • I-…

Curso de Graduação em Serviço Social Disciplinas Professore s ESTATÍSTICA E INDICADORES SOCIAIS METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA PROCESSO DE TRABALHO E SSOC OFICINA DE FORMAÇÃO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Semestre 2012/1 7 Helenara Regina Sampaio Edna Braun Amanda Boza Rodrigo Zambon Produção Textual individual ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR Objetivos: Possibilitar ao aluno o exercício prático da elaboração do projeto de pesquisa. Prezado aluno, Este é…

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos (Presidente e Assembleia da República, Governo e Tribunais) devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político. Todas as outras leis têm que respeitar a Constituição - se não a respeitarem, são inconstitucionais e, por isso,…

Constituição da República Portuguesa Preâmbulo A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes…

:::Decreto de 10 de Abril de 1976 Página 1 de 80 [ Nº de artigos:296 ] Decreto de 10 de Abril de 1976 (versão actualizada) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Contém as seguintes alterações: - Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro - Lei n.º 1/89, de 08 de Julho - Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro - Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro - Lei n.º 1/2001, de 12 de Dezembro - Lei n.º 1/2004, de 24 de Julho - Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto SUMÁRIO Aprova a Constituição da…