Constituição Programática

consta uma análise dos direitos de primeira dimensão e numa quarta parte, dos direitos de segunda dimensão, com destaque especial aos direitos sociais. 1 INTRODUÇÃO O Estado, para que seja efetivamente democrático e de direito, necessita de uma Constituição, ou seja, uma lei do Poder que consagra suas limitações, tendo em vista coibir o arbítrio. Nesses termos afirma Bobbio (1999, p. 139), com inspiração em Kant, “é o necessário coroamento do código não escrito, para a fundação de…

identificar os avanços alcançados e as falhas apresentadas na adoção do modelo orçamentário proposto no contexto da reforma gerencial, nos planos plurianuais do Governo do Estado do Pará dos quadriênios de 2000-2003, 2004-2007 e 2008-2011. Com a Constituição de 1988, adotou-se um sistema integrado de planejamento e orçamento, baseado em três instrumentos o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Entretanto, esse sistema não se construiu e implementou no…

01) Considere a atual situação do Egito em que a população revoltada com a ditadura de Hosni Mubarack, derrubou o presidente. Os trabalhos para a elaboração de uma nova constituição já foram iniciados. Em razão disso, pergunta-se: a) É necessário uma nova Constituição neste caso? Justifique; b) Qual papel deverá cumprir a Constituição? Fundamente. PARTE II PARTE OBJETIVA Instruções: 1) Apenas uma alternativa contém a resposta correta 2) É exigida a justificativa na marcação do…

ao desenvolvimento econômico do país jurisdicionado, especialmente no que diz respeito ao controle do mercado interno, a luta e a disputa estabelecida entre as empresas, bem como nos acertos e arranjos feitos para explorarem o mercado. Na atual Constituição Federal Brasileira é tratado sobre os direitos econômicos e suas atividades entre os artigos 170 e 181, determinando ao Estado uma função de: "Agente Normativo e Regulador da Atividade Econômica”. CF 1988 Art. 174. Como agente…

CONSTITUIÇÃO DE 1891 DIREITO CONSTITUCIONAL I PROF0 FÁTIMA FERREIRA BELÉM 2012 Constituição de 1891 A elaboração da constituição brasileira de 1891 iniciou-se em 1889. Após um ano de negociações, a sua promulgação ocorreu em 24 de fevereiro de 1891. Esta constituição vigorou durante toda a República Velha e sofreu apenas uma alteração em 1927. No início de 1890, iniciaram-se as discussões para a elaboração da nova constituição, que seria a primeira constituição…

função e posição das constituições nas diversas sociedades. Numa vertente mais restrita, o constitucionalismo é reduzido à evolução histórico-constitucional de um determinado Estado”.[1] Partindo, então, da ideia de que todo Estado deva possuir uma Constituição, avança-se no sentido de que os textos constitucionais contêm regras de limitação ao poder autoritário e de prevalência de direitos fundamentais, afastando-se da visão autoritária do antigo regime. 1.2.2. Evolução histórica A…

brasileiro com a constituição de 1946. Seu artigo 202 dispunha: “Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte”. Esse princípio foi excluído dos textos de 1967/69 e novamente inscrito na constituição de 1988. O parágrafo 1º do seu artigo 145 dispõe: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Depois de publicada a constituição…

GERAÇÃO Estado Social de Direito- surgiu na constituição de 1934, tendo como marco a Revolução Industrial. Faz surgir a necessidade de reconhecer ao lado da dicotomia publico-privado, a categoria dos DIREITOS SOCIAIS, cujas normas de Direito do Trabalho e de Direito Previdenciário expressam a manifestação de um direito prestacionista, intervencionista e realizador da chamada Justiça Distributiva. DIREITOS DE 3ª GERAÇÃO Evidenciou-se com a Constituição de 1988, marcado pelo lema da…

CONSTITUIÇÃO DE 1934 CONTEXTO HISTÓRICO Do ponto de vista histórico, a Constituição de 1934 não apresenta relevância. É, no fundo, um instrumento circunstancial que reflete os antagonismos, as aspirações e os conflitos da sociedade daquele momento, mas que estava fadada a ter curta duração, abolida que foi pelo golpe de 1937.1 Ao proteger os cafeicultores, durante seu Governo Provisório, Getúlio Vargas procurou garantir o apoio dos fazendeiros paulistas, ao mesmo tempo em que estimulou…

voltaríamos à época em que só o empregador escolhia as condições de trabalho. Question 3 O nacionalismo, a reforma agrária, a hostilidade em relação ao poder econômico e alguns direitos dos trabalhadores, são alguns direitos sociais enunciados pela constituição: Escolher uma resposta. a. Brasileira, de 1489. b. Russa, de 1918. c. Americana, de 1787. d. Mexicana, de 1917. Correto e. Francesa, de 1789. Resposta correta: Mexicana, de 1917. Comentário resposta correta: Parabéns, a…