Constituição Orçamentária

Conceito de Princípios: Princípio é uma base que sustenta uma norma, um alicerce. Princípio da Legalidade: Define a prescrição legal de subordinação da Administração Pública (AP) Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. …

Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social – GPDES Disciplina: ACC 243 – Gestão Orçamentária Profª. Cláudia Cruz e-mail: claudiacruz@facc.ufrj.br Blog: www.ideiascontabeis.blogspot.com GPDES – ACC 243 – Gestão Orçamentária Programa I - FUNDAMENTOS DO ESTUDO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS Visão histórica Evolução conceitual Princípios orçamentários II - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Conceitos e classificações da receita pública Conceitos e classificações da…

1. Plano Plurianual (PPA) : O Plano Plurianual, no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. O projeto de PPA (PPPA) é elaborado pela Secretaria de Investimentos e Planejamento Estratégico (SPI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e encaminhado ao…

tanto na elaboração, quanto na execução da peça orçamentária, a qual ganhou novo sentido a partir da sanção da Lei Complementar nº 101/2000. A conclusão do presente artigo científico caminha para se afirmar que, ao Brasil, faltaram recursos necessários para implementação dos ditames constitucionais democráticos anteriores à constituição de 1988, sejam eles conhecimentos na área de administração pública, ou recursos tecnológicos. Palavras–Chave: Constituição. Planejamento. Orçamento…

tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade…

analise das despesas orçamentárias dos municípios da região metropolitana de curitiba 1. INTRODUÇÃO O orçamento na administração publica representa um dos mais antigos instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas. Mesmo que de forma rudimentar o planejamento sempre se fez presente na história da humanidade a partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade. A administração publica brasileira, em seu processo histórico, acompanhou a tendência…

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Salinas/ MG Novembro/2014 Cleidiene Costa Fernandes Diana dos Santos Medeiros Mayara Gomes Souza Naiara Almeida Silva INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Trabalho avaliativo apresentado para obtenção…

| |1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. EVOLUÇAO HISTÓRICA. | |As pessoas políticas recebem diversas atribuições diretamente da Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, | |Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, conseqüentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. | |As ações empreendidas

Público na Constituição Federal MÓDULO III - O ORÇAMENTO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Introdução ao Orçamento Público - Turma 04 Livro: O Orçamento Público na Constituição Federal Impresso por: danielle boa sorte barros Data: segunda, 25 agosto 2014, 14:15 Sumário Módulo III - O Orçamento Público na Constituição Federal Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA

organizações públicas e privadas a partir da Constituição Federal, objetivando as ações futuras de uma administração. A importância de se fazer este trabalho é conhecer e demonstrar que a utilização da Constituição Federal como ferramenta, é uma das peças fundamentais para o funcionamento da administração, seja ela pública ou privada, sem a qual, não teria como mantê-la ativa. A pesquisa realizada nesse trabalho teve como base a análise da Constituição Federal de 1988, verificando…