Constituição Orçamentária

Estatuto da Cidade. A gestão orçamentária participativa, prevista no Estatuto, visa, justamente, a que a coletividade municipal participe da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Alguns possíveis entraves, contudo, podem fazer diminuir em importância e eficácia tal participação, especialmente a existência de receitas vinculadas, a tendência ao racionalismo estatal, o caráter não impositivo da lei orçamentária e a falta de educação…

em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. “O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação…

cresce com o próprio ritmo de crescimento econômico do país. 3. (CESPE-2007) Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com base nesses dispositivos legais, julgue o item abaixo. Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso,…

elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e a Lei Orçamentária Anual LOA. Desenvolvimento Etapa 1 História da Cidade de Ceres O município está localizado na…

estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício. Segundo Alexandre Barros Castro escreveu em seu texto “O orçamento público, sua natureza e atuais vicissitudes”, a questão orçamentária no Brasil alcançou imensa relevância por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988, notadamente em razão da profundidade e da extensão abrangida por aquele diploma legal. O orçamento tem uma evolução, ao longo da história, de simples documentos que…

PPA- Plano Plurianual O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a

Gaston Jèze lecionar que a publicidade das finanças públicas juntamente com o debate contraditório constituem uma vantagem inestimável e insubstituível da intervenção dos órgãos de representação popular na matéria orçamentária. Ademais, não se esqueça que o orçamento, depois da Constituição, é o ato mais importante da vida de uma nação. Aspecto Econômico Do Orçamento O aspecto econômico do orçamento revela-se da maior importância. Assim, o orçamento apresenta equilíbrio quando,…

um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. Para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo.No Brasil, como na maioria dos países de regime democrático, o processo orçamentário reflete a co-responsabilidade entre os poderes, caracterizando-se por configurar quatro fases distintas: a elaboração da proposta, feita…

passando por discussão, execução e encerramento com o controle. No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário: • elaboração/planejamento da proposta orçamentária; • discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento; - SANÇÃO E PUBLICAÇÃO • execução orçamentária e financeira; e • avaliação/controle. DISCUSSÃO/ ESTUDO/ APROVAÇÃO AVALIAÇÃO/ CONTROLE EXECUÇÃO 1. ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO 1.1 Alocação de recursos e o papel dos agentes no processo O primeiro

Arts.1o e 2o ..................... CAPÍTULO II – Do Planejamento Seção I – Do Plano Plurianual – Art. 3o ..................................... Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Art. 4o .............. Seção III – Da Lei Orçamentária Anual – Arts. 5o a 7o ................ Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas – Arts. 8o a 10 .............................. CAPÍTULO III – Da Receita Pública Seção I – Da Previsão e da Arrecadação – Arts. 11 a 13…