Constituição No Sentido Politico

CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO 1) Considerações gerais: O termo “constituição” pode ser (e é) usado em diversos sentidos. Pode-se dizer que todo homem, objeto, estabelecimento, associação tem uma “constituição”. Isso porque “constituição”, segundo o léxico, é, antes de mais nada, “ato de constituir, de estabelecer, de firmar”, ou, ainda, o “modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação” (Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa). …

– Conjunto de pessoas que mantém um vínculo, um pacto jurídico político com o Estado, através do qual tornam-se parte integrante deste. TERRITÓRIO – Espaço dentro do qual o Estado exerce sua supremacia sobre pessoas e bens. Abrange, além da porção terrestre, o mar territorial, a plataforma continental, o espaço aéreo, navios e aeronaves. SOBERANIA – Em sentido político: é o poder de, coercitivamente, fixar competências. Em sentido jurídico: é o poder de decidir em última instância.…

b) I e IV. c) II e III. d) III e IV. e) IV. 2. Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos e garantias fundamentais são a) garantidos apenas aos brasileiros, em face do princípio da soberania nacional. b) definidos por normas de aplicação imediata. c) enunciados em rol fechado e taxativo, dado seu caráter de cláusula pétrea. d) alteráveis apenas por emenda à Constituição, decorrentes de iniciativa popular. e) revogáveis apenas sob…

de caso pertinente à temática estudada. O trabalho compreende três capítulos principais. O primeiro trata da trajetória constitucional brasileira, com destaque à Constituição de 1988. O capítulo seguinte aborda a tripartição dos poderes e o novo protagonismo do Judiciário, perpassando pelos princípios fundamentais da Constituição vigente. E no terceiro momento, apresenta-se e analisa-se um estudo de caso, referente à decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio do corrente ano, em…

CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 1)Conceito: considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de sus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Conforme

CONSTITUIÇÃO 1. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A Constituição sempre vai ser, por excelência, um compromisso político, entre as diversas forças políticas em choque, seja resultado de um golpe de Estado, de uma Revolução ou, ainda, fruto de uma Assembléia Constituinte. Hodiernamente, a Constituição de um Estado Democrático, por natureza, tem a função beligerante de poder. Um Estado sem Constituição, sem função democrática, não pode ser chamado de ordem política legítima. …

FORMAÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL: 1.0 Origem, conceito e natureza de Direito Constitucional: 1.1 Origem: - Revoluções Liberais do Sec. XVIII (francesa e americana): A origem do Direito Constitucional esta intimamente ligada ao triunfo político das revoluções liberais do século XVIII (a americana e a francesa), cujo propósito maior era contrapor o Absolutisno reinante e a limitação do poder mediante a consagração de um sistema de separação das funções estatais (atribuídas a órgãos…

garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. • O Constitucionalismo representa uma técnica específica de limitação do poder com a finalidade de promover garantias. É uma teoria política tal como a teoria da democracia ou o liberalismo. • Regras dos textos constitucionais { limitação do poder autoritário e prevalência dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais • São valores jurídico-políticos originados da dignidade inerente ao…

Questões 1- O que é o princípio da supremacia da Constituição? É um pressuposto da função desempenhada pela constituição como ordem jurídica fundamental da comunidade. 2- Quais as concepções (sentidos) da palavra Constituição? Há vários sentidos que a palavra constituição emprega, tais como: sentido sociológico, político, material , formal e jurídico. 3- Classifique a Constituição: a) Quanto à origem: Outorgada b) Quanto à forma: Escrita c) Quanto ao conteúdo: Formal d)…

reger e delimitar as relações do Estado. I.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1) Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"? R.: Constituição é vocábulo que pode ser entendido em sentido político, sociológico ou puramente jurídico. 2) O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político? R.: Carl Smith diferenciou os termos “Constituição” e “leis constitucionais”. Em sentido político, constituição é um documento formal e solene, um conjunto de normas jurídicas, que…