Constituição Mista

não Governamentais (ONGs), que embora sejam juridicamente entidades privadas, muitas vezes objetivam o bem público ao cuidarem de animais, do meio ambiente, estimularem atividades artísticas. O modelo orçamentário brasileiro foi definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – O…

certas ocupações ou praticar certos atos cumulativamente com seu mandato. Tais incompatibilidades e impedimentos referem-se ao eleito, sendo assim, não vedam candidaturas, nem anulam a eleição de quem se encontre em tal situação. O art. 54 da Constituição Federal prevê expressamente as restrições impostas aos parlamentares, estabelecendo umas desde a expedição do diploma eleito e outras apenas desde a posse no mandato. Segundo o doutrinador José Afonso da Silva, as…

coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. b) Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da eficácia. c) É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no…

coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. b) Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da eficácia. c) É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no…

públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: ............................................................ XIV - organizar e manter a polícia civil

SEMANA 11 EMENTA DA AULA - Licitação – Parte I Conteúdos: 1 – Licitação Caso Concreto 1 Determinado Estado da Federação fez constar em sua Constituição regra concernente aos processos licitatórios realizados no âmbito de sua competência. Dispõe a Carta Estadual: “Art. xxx – Na análise de licitações, independentemente da modalidade escolhida, serão considerados, entre outros itens, para a averiguação da proposta mais vantajosa, os valores relativos aos…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAISSeção VDos Servidores Públicos Subseção IDisposições GeraisArt. 20 – A atividade administrativa permanente é exercida: I – na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; II – nas autarquias e fundações

ADMINISTRAÇÃO DIRETA X ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; Ø ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: - AUTARQUIAS; - FUNDAÇÕES; - AGÊNCIAS (REGULADORAS E EXECUTIVAS); - ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS; - EMPRESAS PÚBLICAS; - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 1 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Administração Pública, Estado e Governo não se confundem. O domínio dos conceitos é indispensável para a compreensão de diversos temas do direito…

pelo menos tão vigoroso quanto o proposto; A conformidade da Constituição proposta com os verdadeiros princípios do governo republicano; Sua analogia com a Constituição estadual dos Estados Unidos; A segurança adicional que sua adopção proporcionará à preservação dessa espécie de governo, à liberdade e à propriedade". Estes artigos, são nos Artigos que, pela primeira vez, formulam uma teoria que se baseia no conceito moderno de Constituição, como documento formal que explicita tanto o…

os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização…