Constituição Mista

menores às aulas, devendo observar a proximidade da escola ao local de residência." (574875 SP 2003/0145409-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 14/12/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 298) "A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que é dever do Poder Público, sem distinção de esfera administrativa, fornecer remédios ou tratamentos essenciais à vida. Ademais, o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito

dotadas de personalidade jurídica própria (DL 200/67 – Art. 4º, II) – autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas. 6. PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – todos os princípios administrativos de caráter genérico incidem sobre a Administração Indireta. Sem dúvida, hão de aplicar-se os princípios fundamentais expressos na Constituição Federal. 6.1 – PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL – tem por objetivo a indicação de que todas as pessoas integrantes da…

Papers) é uma série de 85 artigos argumentando para a ratificação da Constituição dos Estados Unidos; é o resultado de reuniões que ocorreram na Filadélfia em 1787 para a elaboração da Constituição Americana. Essas reuniões renderam vários artigos publicados em Nova York com o intuito de ratificar a Constituição Americana. A reunião de todos esses artigos deu origem ao livro "O Federalista". Depois da promulgação da Constituição, os autores continuaram totalmente envolvidos na…

atividades, mas sim a própria atividade em si. Daí as expressões material e funcional, que expressam a idéia de concretude, a materialidade a ser alcançada com o desempenho das atribuições administrativas do Estado (Brito Campos, 2006, p. 64). Como a Constituição Federal brasileira adotou a teoria da especialização dos Poderes estatais no lugar da teoria da separação absoluta dos Poderes, é correto afirmar que a função administrativa é desempenhada, tipicamente pelo Poder Executivo,…

economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Segundo André Luiz Santa Cruz Ramos, até a entrada em vigor da Lei de Recuperação de Empresas, estabeleceu-se certa polêmica acerca da submissão ou não das empresas públicas e da sociedade de economia…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3. EMPRESAS PÚBLICAS 4.4.4. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 4.4.5. AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 4.5. TERCEIRO SETOR 4.5.1. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: 4.5.2. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (=OS): 4.5.3. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO…

decreto-lei). Daí podermos dizer que, nos termos do Dec.-lei 200/67, a administração indireta é constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas. Observamos que a Administração Pública não é propriamente constituída de serviços, mas, sim, de órgãos a serviço do Estado, na gestão de bens e interesses…

redação dada pela emenda constitucional nº 19 ao art. 37, XIX, da Constituição da República, as autarquias são criadas por lei específica. Para extingui-las, entretanto, faz-se necessária somente uma lei ordinária, não necessitando ser específica. Se a União desejar criar dez autarquias, será necessária a promulgação de dez leis ordinárias distintas. Caso pretenda extingui-las, bastará uma única lei. 3. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (entidades empresariais) 3.1 Noção São as pessoas…

ESTRUTURAS MISTAS DE AÇO E CONCRETO É possível utilizar em uma mesma estrutura os dois materiais estruturais mais empregados na construção civil, a saber, o aço e o concreto. Essa utilização conjunta pode se dar na forma de estruturas híbridas ou estruturas mistas. São consideradas híbridas as estruturas compostas por subsistemas de materiais diferentes. Como exemplo dessa afirmação cita-se um edifício estruturado em aço que possui um núcleo rígido em concreto armado. Uma…

Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém a Constituição Federal prevê que o seu exercício deve observar a forma e os limites contidos em lei específica. A lei específica à que faz alusão o dispositivo constitucional é a lei ordinária, mas que discipline tão somente o direito de greve. Até a…