Constituição Legal Empresa

Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 4.717/65 de 2009, impetrar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Contra o Município X, Pessoas Jurídica de direito publico interno, representado pelo Prefeito Municipal, Freitas…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO O Direito tributário é um ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado. 2. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição legal de tributo está prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

restando demonstrado o cumprimento das condições de admissibilidade recursal, requer, com o devido respeito, se digne deferir o processamento do apelo e determinar a remessa do feito à instância ad quem, para os fins de direito, após as formalidades legais. Requer a reclamada que todas as notificações e/ou intimações sejam expedidas exclusivamente em nome de, bem como seja feita a respectiva anotação na capa do processo e demais sistemas, sob pena de prejuízo e eventual ocorrência de nulidade.

Rotinas de departamento de pessoal As rotinas de DP, realizadas pela empresa buscam não somente atender às normas e a legislação vigente, mas principalmente manter o controle no que se refere aos colaboradores da empresa, visando uma melhor gestão e desempenho dos recursos humanos que são imprescindíveis ao desempenho de suas atividades. 3.2 – Registro e controle de documentação O Departamento de Pessoal da empresa cuida da adequação e atendimento dos critérios administrativos e…

Os aspectos legais evidenciaram os direitos e garantias dos homossexuais, mostrando dentro da nossa Constituição de 1988, que todos são iguais perante a Lei, por isso têm os mesmos direitos nos aspectos da vida em sociedade. A partir da Lei serão confrontados os preconceitos praticados pela sociedade contra os homossexuais, além de focar e entender os empresários que discriminam esses profissionais simplesmente porque agem e falam de forma diferente de outras pessoas dentro das empresas,…

Implicações jurídicas da constituição Na sociedade limitada cada sócio tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, todavia todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Nesse sentido na AmbiL NTY, a integralização será em moeda corrente no ato da constituição, dirimindo o risco de que não haja por parte de um dos sócios, e assim, estes não responderão por dívidas da sociedade. Se a sociedade falir, por exemplo, estando o capital todo integralizado,

INTRODUÇÃO Dentre muitos direitos conquistados pelos trabalhadores que estão assegurados na Constituição Federal e na CLT cito os seguintes parágrafos;  Princípios constitucionais específicos: liberdade sindical (art. 8º); não-interferência do Estado na organização sindical (art. 8º); direito de greve (9º), representação dos trabalhadores na empresa (11), reconhecimento de convenções e acordos coletivos (7º, XXVII); etc.  Função diretiva dos princípios: os princípios constitucionais…

capital de outras empresas. Pode assumir a forma de sociedade anônima, sociedade simples ou empresária. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei das S/As, "a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades",dispondo, ainda, que “não prevista no estatuto social, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”. O mesmo diploma legal dispõe sobre o sistema de concentração societária através de empresas…

Lei Nº 8.934, de 18 de NOVEMBRO de 1994 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E DA ORGANIZAÇÃO SEÇÃO I DAS FINALIDADES Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais…

suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços, que como dito é denominada de empresa por meio de Lei, Doutrina e Jurisprudência. O objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados a empresas. A empresa é uma organização com objetivo claro de gerar lucro, sempre buscando caminhos a sustentabilidade. Evolução “ As empresas, para conseguirem sobreviver no mercado, necessitam desenvolver diversos…