Constituição Legal Empresa

fiscalização tributária, pois somente os agentes fiscais, possuem capacidade técnica para desempenhar tal função. Ademais, o art. 144 da Constituição Federal, estabelece a competência dos policiais federais e estaduais, não constando em seu rol a competência para que estes realizem fiscalização de tributos. Excepcionalmente, a polícia federal poderá “fiscalizar” as empresas, a fim de prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho (art. 144, § 1º, II, CF). A competência para realizar…

AGENCIA ALAGOAS SOBRE O PORTAL O QUE É SERVIÇOS SOBRE A REDESIM LEGISLAÇÃO OBJETIVOS ACESSO RÁPIDO BENEFÍCIOS DÚVIDAS Senha: Senha Esqueceu sua senha INFORMATIVOS PARCEIROS CONSULTA DE INFORMAÇÃO PARA ABERTURA DE EMPRESA LEMBRAMOS QUE TODOS OS DADOS DE CADASTRO E DOCUMENTOS SERÃO CENTRALIZADOS PELO ÓRGÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS ÓRGÃOS INTEGRADOS AO FACILITA ALAGOAS EM MACEIÓ CLIQUE NO ÓRGÃO PARA VER O ENDEREÇO E TELEFONE CORPO DE…

Contato: adv.robertoab@gmail.com A) CONSIDERAÇÕES INICIAIS: DO ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reza o inciso X do art. 5º da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Considerando que no art. 5º da Constituição Federal estão elencados os direitos fundamentais, só há uma…

A Constituição da Empresa O processo de constituição de uma empresa tem início com o seu registro. O Código Civil atual acabou com a dicotomia até então existente entre sociedades civis e sociedades comerciais. Atualmente, as sociedades ou são empresárias, devendo ter seus atos constitutivos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), ou simples (não-empresárias), devendo o seu contrato social ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas…

reservas constituídas pela apropriação de lucros da companhia, conforme previsto no § 4º do art. 182 da Lei nº 6.404/76, para atender a várias finalidades, sendo sua constituição efetivada por disposição da lei ou por proposta dos órgãos da administração. CLASSIFICAÇÃO Pela Lei das S/A, classificam-se como reservas de lucros: a) Reserva Legal; b) Reserva Estatutária; c) Reserva para Contingências; d) Reserva de Lucros a Realizar; e) Reserva de Lucros para Expansão; f) Reserva de…

titulares. Na empresa individual, o montante dos recursos investidos pelo proprietário é denominado simplesmente de capital. Ou seja, nos registros contábeis das empresas individuais, bem como das sociedades, a conta Capital ou Capital Social representará tanto a soma dos recursos investidos pelos seus titulares, por ocasião da constituição da empresa, bem como os aumentos desse capital realizados pelos titulares com recursos próprios ou com recursos gerados pela própria empresa,…

Distribuição de lucros por empresas com débito tributário - Vedação 1. INTRODUÇÃO A legislação em vigor impede a distribuição de lucros pela empresa que tenha débitos tributários não garantidos com a União, prevendo multas no caso de inobservância da proibição. Conforme examinado a seguir, há controvérsias quanto à validade jurídica dessa norma, mas o fato é que se trata de restrição que pode efetivamente resultar em autuação fiscal caso a empresa, tendo débitos tributários, venha…

adequa-se as normas legais do direito brasileiro, em especial do direito empresarial,que norteia aspectos que vão desde a constituição da empresa até a escrituração dos livros e demonstrações contábeis. O direito empresarial orienta a base legal para muitas das atividadesexercidas pelos profissionais da contabilidade, sendo um dos ramos do direito mais essenciais à ciência contábil. A contabilidade deve observar os conceitos desse ramo do direito, inicialmente naconstituição da…

Firma - Firma é a assinatura, o nome com que a empresa assina seus documentos e usa nas suas operações. O uso da firma, ou seja, a assinatura com o nome da empresa ocorre em dois casos: a "firma individual", também chamada "razão individual" e "a firma social", também chamada de "razão social". A firma individual é a firma utilizada pelo empresário, ou seja, uma pessoa natural, um indivíduo que se registra na Junta Comercial. E a firma social é usada pela sociedade empresária e pela…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Logística ATPS “Aspectos Legais da Empresa o novo direito empresarial” Direito Empresarial Prof. EAD MSc. Luiz Manuel Palmeiras TABOÃO DA SERRA / SP 2012 ATIVIDADE AVALIATIVA - ATPS Prof. EAD MSc. Luiz Manuel Palmeiras Professor tutor presencial: Sebastião A. Silva Professor tutor a distância: Tania Mª. Alves Capodifoglio Atividade Avaliativa: ATPS apresentado ao Curso…