Constituição Legal Casas Bahia

como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável. 32 Considere a seguinte situação hipotética. Para atender despesas urgentes, que decorreram de situação de calamidade pública, um prefeito municipal editou decreto abrindo crédito extraordinário, sem, no entanto, indicar os recursos compensatórios. Nessa situação, a solução adotada tem amparo legal,…

encontradas para satisfazer essa necessidade, estão relacionadas as iniciativas individuais e coletivas, quando, estes têm condições, e, ações do Estado em elaborar políticas públicas de habitação condizentes com à situação atual, além de arquitetar casas populares. Faremos um breve resgate da história das políticas públicas no Brasil, voltadas para a moradia a partir da década de 30 até o presente, para que se compreenda a atual conjuntura dessas políticas. Temos como objetivo,…

Adoção Internacional será analisado sob o aspecto social e legal, tema de suma importância para a sociedade contemporânea. Passando pela origem do instituto e as mudanças no cenário nacional e seu desenvolvimento internacional. Remetendo a discussão para a legislação vigente, de forma mais específica para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), confrontando-o com o Código Civil (Lei n.º 10.406/02) e com a Constituição Federal de 1988, que aderiu aos procedimentos…

societária pode se dar também como forma de planejamento tributário, decorrente da alta carga fiscal que é praticada no Brasil e que vem sendo aumentada cada vez mais, por meio de uma série de leis, emendas, medidas provisórias entre outras normas legais. Neste contexto, a reorganização societária pode ser realizada como forma de planejamento tributário, com intuito de obter uma redução de tributos. 2. A reestruturação societária As reestruturações ocorrem por diversos motivos. Neste…

5 1.1 REQUISITOS DA EXECUÇÃO PENAL...........................................6 2 OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL................................................6 3 PRINCÍPIOS E GARANTIAS DA EXECUÇÃO PENAL......................6 3.1 devido processo legal....................................................................6 3.2 juízo competente.............................................................................6 3.3 individualização da…

Germanos e pelos Latinos. FOLHA DO PROFESSOR Nas origens do Reino Português, a administração da justiça era função do rei. Juízes que auxiliavam na função judicante recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime e passaram a compor o a Casa da Justiça da Corte. Lex Romana Wisigothorum – direito comum dos povos germânicos; Privilégios – direitos assegurados aos nobres pelos reis; Forais – leis particulares locais, assegurados pelos reis; Ordenações do Reino – (Afonsina,…

Social (RPPS) que fazem parte do sistema previdenciário brasileiro, particularmente aqueles mantidos pelos municípios. Situando o tema no contexto atual, marcado por profundas limitações econômicas e legais, tomou-se como objeto de análise os Institutos de Previdência de alguns municípios da Bahia, localizados na Região Metropolitana de Salvador: Camaçari, Salvador e Vera Cruz; e na região Paraguaçu: Capela do Alto Alegre, Feira de Santana, Ipecaetá, Itaberaba e Macajuba. Através…

governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 6. Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) – existem apenas em quatro estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará) e em dois municípios específicos (Rio de Janeiro e São Paulo). Analisam e julgam anualmente as contas das prefeituras. 7. Tribunal de Contas da União (TCU) – julga a boa e regular aplicação dos recursos…

Criado pioneiramente no Paraná, em 1991, foi adotado também em nove Estados brasileiros (Tabela 1) e está em debate ou com anteprojetos de Lei em tramitação nas respectivas casas legislativas em sete outros estados (Tabela 2). Trata da utilização de uma possibilidade aberta pelo artigo 158 da Constituição Federal brasileira que permite aos Estados definir em legislação específica, parte dos critérios para o repasse de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

(Mulher encarcerada no Conjunto Penal Feminino de Salvador, Bahia) Introdução No dia 12.03.2010, a Relatoria Nacional do Direito à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma DhESCA visitou o Conjunto Penal Feminino de Salvador, localizado no Bairro da Mata Escura. As negociações para a visita tiveram início no final de janeiro de 2010, quando encaminhamos carta ao Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia, Sr. Nelson Pelegrino, solicitando audiência…