Constituição Juridica

convivência do homem em sociedade. 1 - Conceito: Poder Constituinte é aquele que um povo tem para elaborar a sua Constituição. Poder Constituído que é todo aquele que o constituinte institui na Constituição, ou seja, os poderes constituídos são o Legislativo (federal, estadual ou municipal), Executivo (federal, estadual ou municipal) e o Judiciário. Origem * A idéia de uma Constituição como fruto de um poder distinto, que elabora uma nova ordem constitucional para o Estado, é do…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Efeitos do Controle de Constitucionalidade e sua importância para garantir a Segurança Jurídica AMANDA POLIANA FERREIRA NUNES MONTES CLAROS- MINAS GERAIS 2011 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR AMANDA POLIANA FERREIRA NUNES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Efeitos do Controle de Constitucionalidade e sua importância para garantir a Segurança Jurídica Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público- Turma 7, na…

noção de uma constituição escrita, está unida a noção de um poder constituinte, visto que tanto de um ponto de vista logico, quanto de uma perspectiva histórica, o poder constituinte é uma necessidade para a constituição escrita. É o poder de elaborar e modificar normas constitucionais. É o instrumento ou meio legítimo de se estabelecer a constituição, a forma de Estado, a organização e a estrutura da sociedade política. O poder constituinte derivado, além do poder de reforma da…

Trabalho de introdução ao Direito: A constituição é o fundamento de validade do direito A Constituição pode ser definida como a estrutura de um ser que se convencionou chamar de Estado. Na Constituição encontram-se os elementos estruturadores do Estado, fixadores de sua organização e da previsão de direitos e garantias fundamentais; Pode-se também afirmar que a Constituição é o conjunto de normas e princípios que organizam os elementos constitutivos…

Estudo Dirigido 1. Diferencie norma de trato social de norma jurídica. R: Norma jurídica é uma norma heterônoma, com coercibilidade, bilateralidade e atributiva, não necessariamente imposta pelo Estado e também não necessariamente escrita. As normas de trato social, que vão desde as regras mais elementares do decoro às mais refinadas formas de etiqueta e de cortesia. Há na sociedade uma categoria de regras que são seguidas por força do costume, de hábitos consagrados, ou, como impropriamente

A Segurança Jurídica como objetivo do Direito Penal Desde o surgimento das primeiras sociedades a busca pela estabilidade na convivência social é algo ligado à natureza humana. O surgimento destas sociedades levou os indivíduos a firmarem acordos, deixando de lado suas liberdades em nome de um poder político que, representando a vontade geral, regula suas condutas e lhes garante à proteção de direitos fundamentais, como a vida, a propriedade, liberdade e a igualdade entre os indivíduos. A busca

SIDNEY GUERRA E LÍLIAN MÁRCIA BALMANT EMERIQUE 295 HERMENÊUTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Sidney Guerra* Lílian Márcia Balmant Emerique** SUMÁRIO: Introdução. 1. Noções gerais de Hermenêutica Jurídica. 2. A interpretação das normas constitucionais. 3. O intérprete. 4. Os processos hermenêuticos. 5. A interpretação das normas constitucionais de direitos fundamentais. 7. Conclusão. RESUMO: O presente trabalho procura descrever alguns pontos relevantes da nova hermenêutica, apontando…

regulamentada pelo Decreto 3708/1919,que hoje, denomina-se SOCIEDADE LIMITADA. Aqui os sócios poderiam optar por objeto civil ou mercantil (comercial), e o REGISTRO do Contrato Social da primeira atividade era realizado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e da segunda era na Junta Comercial.Essa Sociedade tinha a natureza híbrida, portanto comportava dois objetos (civil e mercantil), mas ao constituí-la tinham que fazer dois Contratos Sociais e registrar em dois órgãos diferentes. No…

interpretação das normas jurídicas, analisando a interpretação em face do direito natural, onde o lícito moral não se confundia com o lícito jurídico, pois o lícito moral se relacionava com um conjunto de princípios que guiavam a forma de agir, de forma honesta, justa, existindo, um contraste entre o conceito de justiça e lei natural, até o positivismo, descrito como resposta a abstração do direito natural, ao idealismo deste, onde, a interpretação de uma norma jurídica deve ser uma…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL RESUMO Breve estudo sobre a constitucionalização do direito civil, como ocorreu e se relaciona com o neoconstitucionalismo no Brasil e seus efeitos no direito publico e privado do Brasil. Palavras-chave: Direito Civil, Constituição Federal, Neoconstitucionalismo ABSTRACT Brief study about constitutionalisation of the civil rights, how it occurred and how it relates with the neoconstitutionalism in Brazil and its effects in both public and private…