Constituição Juridica Da Microempresa

exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias (ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dosmunicípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços…

regime de plena subordinação do trabalho ao capital para um regime de coordenação desses fatores básicos. A atividade econômica sempre foi e é a matriz de relações fundamentais de infraestrutura determinantes da superestrutura politica e jurídica. Sem a preocupação de verticalizar, basta dizer que a necessidade de regulamentação da atividade econômica tem sido um permanente e necessário componente dos sistemas jurídicos, em todas as faces da história humana. Nas…

nas áreas de conhecimento mencionadas, aplica-se comumente ao Direito o conceito de sistema no estudo das normas, de sua atuação em conjunto e de suas relações entre si. Os autores que têm uma abordagem sistemática do Direito classificam as normas jurídicas em duas espécies, de acordo com a função que exercem no sistema jurídico: para eles, as normas são princípios ou regras. De acordo com Canaris, os princípios são os elementos constitutivos do sistema jurídico nos quais se tornam…

Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150 do novo Código Civil). Portanto, é errado afirmar que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas poderá acatar o registro de um contrato social que “destina-se à constituição de uma sociedade empresária, do tipo sociedade limitada”.[1] É correto dizer que “A Junta Comercial é o único órgão do Registro Público de Empresas Mercantis autorizado a receber a inscrição dos empresários”.[2] A Junta Comercial poderá ter a natureza jurídica de…

dezembro de 2006 - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Disposições Gerais. 1. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 1.1. Aspectos Tributários. 1.2. Da Base de Cálculo e Alíquotas. 2. Do Recolhimento. 2.1. Do Repasse do Produto da Arrecadação. 3. Vedações ao Ingresso No Simples Nacional. 4. Dos Créditos. 5. Das Obrigações Fiscais. Conclusão. Bibliografia. Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE En ...',.~ CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL SIMPLES NACIONAL: NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE JOSÉ IVANDIR DA SILVA COSTA Rio de Janeiro', 02 de Setembro de 2010 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA

INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, órgãos previstos na Constituição Federal de 1988 foram instituídos pela Lei nº 9.099/95 objetivando garantir o direito fundamental de acesso à justiça de forma mais célere nos casos que envolvam questões de pequena repercussão econômica e menor complexidade. A referida Lei dos Juizados Especiais Cíveis, deixou à margem demandas que necessitariam de um processo também célere e com menos formalidade, razão pela qual

INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DO AGRAVO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 525 DO CPC. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A MICROEMPRESA. INÚMEROS TÍTULOS PROTESTADOS. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Do art. 17 da Lei 1.060 /50 infere-se que é apelável a decisão que indefere o benefício da Justiça Gratuita quando tal decisão é…

classificações de microempresa e empresa de pequeno porte. Antes de adentrarmos no processo especificamente, gostaria de trazer um pouco da história da micro e pequena empresa no Brasil. A criação desses modelos empresários se deveu à intenção do governo em proporcionar um ambiente menos complicado e mais convidativo para a criação de novas micro ou pequenas empresas, formalizando novos postos de trabalho e movimentando o motor econômico e fomentando o desenvolvimento. A Constituição,…

EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Constituição da República estabelece no seu artigo 179 que o Poder Público dispensará tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando simplificar o atendimento às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo inclusive, a alei, reduzir ou eliminar tais obrigações. “Art. 179 –A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de…