Constituição Juridica Da Microempresa

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. (I)................, sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE ............... inscrita no CNPJ sob nº com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua e (II) ...............sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE ........nscrita no CNPJ sob nº..., com sede

pequeno empresário e sua participação econômica e social no contexto brasileiro, justificando assim os objetivos do legislador constituinte em conceder tratamento jurídico diferenciado favorecido para essa categoria empresarial. Palavras-chave: Microempresa. Pequeno Empreendedor. Função Social. Importância Econômica. 1. INTRODUÇÃO Intenta-se com o presente trabalho analisar a importância dos micro e pequenos empresários para o setor econômico e social. O ritmo acelerado de…

incubadoras industriais). * João Amato Neto é professor livre-docente do Departamento de Engenharia de Produção da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e coordenador do núcleo de pesquisa "Redes de Cooperação e Gestão do Conhecimento". AS MICROEMPRESAS FRENTE AO PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA 1. Introdução A sociedade humana apresenta uma carência natural, uma necessidade a ser suprida pelos recursos angariados junto ao meio. Tais recursos ou…

CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA ENÉAS DE ARAÚJO A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CURITIBA 2010 ENÉAS DE ARAÚJO A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro…

Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); 4 - recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; 5 - disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; 6 - apresentação de declaração única e simplificada de informações…

CARLA CECÍLIA VIEIRA DE MELO CRISTIANE VITÓRIO DE SOUZA LAYLA KAMILA SANTOS RAFAELA MANCINI TRÈS TAÍSA DO AMOR COSTA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ARACAJU-SE 2011 BIANCA VIEIRA MELLO CARLA CECÍLIA VIEIRA DE MELO CRISTIANE VITÓRIO DE SOUZA LAYLA KAMILA SANTOS RAFAELA MANCINI TRÈS TAÍSA DO AMOR COSTA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial, ministrada pela professora…

do sujeito. No que concerne às empresas, a diferença de capacidade contributiva entre, de um lado, as microempresas e empresas de pequeno porte e, de outro, as médias e grandes empresas já justificaria o tratamento diferenciado. O artigo 179 da Constituição Federal cita o tratamento diferenciado. "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado,…

FAAO - FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO COM ÊNFASE EM FINANÇAS E TRIBUTOS SIMPLES X PRESUMIDO: UMA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS RIO BRANCO 2006 JOCICLEUMA NUNES PAIXÃO DE OLIVEIRA SIMPLES X PRESUMIDO: UMA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS Projeto de pesquisa apresentado a FAAO - Faculdade da Amazônia Ocidental para obtenção do grau de bacharel em…

5 – Fazer uma análise da Lei Complementar 123, citar e comentar sobre os impostos inclusos no sistema único de tributação. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os

SIMPLES NACIONAL A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de…