Constituição Federal Saude

Estado de proporcionar que o individuo tenha condições mínimas de sobrevivência. E trata-se hoje de um dos princípios fundamentais do homem, elencado na Constituição de 1988. Todavia, uma das formas do Estado resguardar esse princípio e assegurar alguns direitos humanos, foi criado o sistema da Seguridade social que abrange os direito relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, este trabalho de pesquisa tem como tema a seguridade social como instrumento…

a judicialização do direito à saúde ASSUNTOS: DIREITO DO IDOSO JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Os idosos têm direito a pleitear os medicamentos e tratamentos médico-hospitalares necessários do Poder Público e reivindicar os meios públicos para lhes serem assegurados o direito à saúde, direito social fundamental do cidadão, de aplicabilidade e eficácia imediatas. Resumo: O direito à saúde, dentre os direitos…

A Constituição Federal e a identidade de gênero dos transexuais. Mateus Henrique Rodrigues Vargas – Direito noturno 2015/2 Quando falamos em direitos dos transexuais, há dois temas que sempre vêm à tona. São dois direitos fundamentais que estão intimamente ligados ao bem-estar de pessoas com o transtorno de identidade de gênero, são eles: o direito à dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III da Constituição Federal) onde se encontra a necessidade da troca do prenome civil; o…

Tema Proposto: Artigo 196 da Constituição Federal X Judicialização da Sáude Confrontem o art. 196 da Constituição Federal com o texto da Judicialização das políticas de assistência farmacêutica: O caso do Distrito Federal e o Financiamento das ações de saúde presentes no caderno/apostila, e respondam: se é possível atender ao comando constitucional (dado no artigo 196) e se o mesmo é justo?” O Art. 196. da constituição Federal de 1988 diz que a saúde é direito de todos e dever do…

atuando na área de saúde , assistência social e previdência social. Quando esses serviços não são concedidos pelo Estado, o individuo pode requê-los, exercitando o direito de ação. Seguridade Social: de acordo com o Art. 194, da Constituição Federal: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas as assegurar os direitos relativos á saudade, á previdência e á assistência social”. A Constituição Brasileira de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. URGÊNCIA MÉDICA XXXXXXXX, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF n. XXX, RG n. XXX, domiciliada na XXXX por sua procuradora infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional sito à XXX, onde recebe intimações, com base no art. 196 da Constituição Federal de 1988, no princípio da dignidade da pessoa humana e no art.…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO-----------------------------------------------------------------------------------------1 1. ASSISTÊNCIA SOCIAL ANTES E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988---------------------------------------------------------------------------------------------------------2 2. NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO ----------------------------------------------------------------------------------------3 3. DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO…

AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA DAS TRÊS FRENTES PROTETIVAS DA SEGURIDADE SOCIAL Clemilton da Silva Barros1 RESUMO: A saúde integra o Sistema de Seguridade Social, ao lado da Assistência Social e da Previdência Social. Tem previsão do art. 196 ao 200 da Constituição de 1988, cujas ações e serviço efetivados materializam-se por intermédio do denominado Sistema Único de Saúde – SUS, sendo prestados de forma integral, sem discriminação, desde a gestação e por toda a vida, a todas as pessoas,

XX no ponto de vista dos acontecimentos políticos e sociais na época chamada década perdida. Inicia-se as conferências de saúde com a missão de propor diretrizes para formulação das políticas de saúde. O SUS integrasse nos ramos da medicina preventiva e também nos serviços públicos e privados como um sistema único, com acesso universal e igualitário. A atenção básica à saúde dos SUS necessita de uma intervenção, em diversas instâncias para que se possa ter efeitos positivos sobre a…

como argumento para a tutela do direito fundamental à saúde pelo Poder Judiciário Brasileiro Eliane Cristina Huffel Campos1, Ingo Wolfgang Sarlet2(orientador) Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - Direito, PUCRS, Bolsa PROBIC/FAPERGS Resumo Através deste projeto de pesquisa propõe-se a identificação e análise dos principais argumentos utilizados pelas Autoridades do Judiciário naquilo que diz respeito com o direito fundamental à saúde, com o intuito de observar em que…