Constituição Federal Saude

CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO CURSO DE DIREITO 6º SEMESTRE - MATUTINO RESUMO : A constituição federal brasileira de 88 protege explicitamente os direitos fundamentais e individuais de todos os indivíduos da sociedade, um dos principais direitos preservados e garantidos por lei é o direito à Vida e à Saúde que são declarados pela Constituição Federal como fundamentais e essenciais para a dignidade da pessoa humana, a Reserva do Possível se apresenta como um meio de

FACULDADE SUL AMERICANA Curso de Direito ALUNA: BRUNA ALVES TERRA ORIENTADORA: PROF. KELLEN HELOÍSA RODRIGUES O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E O FORNECIMENTO ESTATAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Goiânia 2010 1 FACULDADE SUL AMERICANA Curso de Direito ALUNA: BRUNA ALVES TERRA ORIENTADORA: PROF. KELLEN HELOÍSA RODRIGUES O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E O FORNECIMENTO ESTATAL DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Monografia apresentada à Coordenação do curso de graduação em…

ao povo. PALAVRAS-CHAVE Constituição; Estados; Municípios; segurança pública; competências dos entes federativos. INTRODUÇÃO 2 1. O PROBLEMA 2 2. PARECER JURÍDICO 2 2.1 Ementa 2 2.2 Relatório 2 2.3 Fundamentação 2 2.4 Medidas para solução 2 CONCLUSÃO 2 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 2 INTRODUÇÃO A distribuição de competências feita entre os entes federativos é exaustivamente abordada na Constituição vigente. Claro que…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE A Constituição Federal de 1988 surgiu trazendo aos brasileiros, várias normas, entre elas a que determina a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), pois antes do Sistema Único de Saúde era o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) que prestava assistência a saúde, portanto somente das pessoas que contribuíssem com a Previdência Social e os hospitais filantrópicos assegurava assistência a saúde das demais pessoas que não contribuíam com a

Assistência Social, Previdência Social e saúde, expondo nossa indignação diante alguns fatos. Também iremos falar sobre o ART.227 da Constituição Federal e o ART.7° do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os quais deixam bem claro a importância da saúde e do bem estar de todo ser humano. DIREITO E SOCIEDADE O site da Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB) do estado do Pará nos informa que foi a partir da constituição federal de 1988, do…

1. CASO: SAÚDE – Direito da Criança Uma criança, portadora de uma doença grave, necessita de medicamentos para preservação de sua saúde. Não possuindo condições para comprar os medicamentos necessários, solicita ao Estado à disponibilidade dos medicamentos, alegando que, caso não seja disponibilizado, poderá sofrer deformidades físicas que lhe marcaram pelo resto da sua vida. Após conhecimento dessa necessidade, o Estado adota a postura de não ajudar a criança, não disponibilizando…

ESQUEMATIZADA os artigos 194 a 200 da Constituição Federal/88. Após cada esquematização, faremos um pequeno COMENTÁRIO, para que você possa ENTENDER e, por conseguinte MEMORIZAR os diversos dispositivos legais. Após os comentários você ainda poderá verificar como os assuntos foram cobrados em QUESTÕES de concursos anteriores. Ao final de cada aula, você ainda terá acesso a uma Lista de QUESTÕES cobradas em diversos concursos na área da saúde para que você possa revisar os…

Requerente está sob risco iminente de agravamento do estado de saúde, inclusive com a possibilidade de perder totalmente a visão, eis que está sem realizar o tratamento indicado para os males. 8. Carece, assim, de amparo dos entes públicos para realizar o tratamento médico até a completa resolução dos problemas de saúde. - DO DIREITO - O direito à vida é o maior dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a…

completa afronta ao princípio da isonomia e da igualdade tributária, insculpido na Constituição Federal de 1988. 1 - COFINS – DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA À SUA QUALIFICAÇÃO 1.1 SEGURIDADES SOCIAIS: SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, denominado de "Da Ordem Social", traz em seu Capítulo II, disposições relativas à Seguridade Social. O art. 195 da Constituição Federal dispõe que “a Seguridade Social será financiada por toda a…

funcionamento. Iniciando-se com a Constituição de 1988, tem sido uma das maiores políticas públicas brasileiras de inclusão social. Mudou o conceito de direito à saúde, tornando seu acesso, pelo menos na lei, universal e gratuito para todos os brasileiros. Protegeu, dessa forma, aos indigentes e famílias inseridas no mercado informal de trabalho, que antes não tinham acesso aos serviços públicos de saúde da Previdência Social. Mudou de forma clara a organização dos serviços de saúde,…