Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988, a recusa a realização arbitrária e coercitiva do "teste do bafômetro" não pode ser legalmente utilizada como fundamento para penalização do condutor de um automóvel, uma vez que é direito constitucional do cidadão não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. 24. Ao tratar sobre os direitos civis e políticos do homem, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica) assim prescreve…

UNIVERSITÁRIO FIEO LUIZ FLAVIO RAMOS DA SILVA MARÍLIA GUEDES DA SILVA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) Osasco 2013 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO LUIZ FLAVIO RAMOS DA SILVA MARÍLIA GUEDES DA SILVA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) Trabalho apresentado ao curso de Direito no Centro Universitário FIEO – UNIFIEO. Orientador: JULIA KENSKI

concreta em prazo não excessivamente longo, buscando imprimir maior qualidade, celeridade e, conseqüentemente, eficácia na atividade jurisdicional do Estado. Ainda que elogiável a iniciativa do constituinte reformador, ao inserir no texto da constituição federal a celeridade processual como garantia fundamental, não ficou claro qual seria o prazo considerado razoável para conclusão do processo, tampouco quais os instrumentos utilizáveis para a aplicação do princípio. Ser…

Para responder as questões 1 e 2, leia o texto abaixo: Notícias do STF (Supremo Tribunal Federal): Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional…

condenatória (art. 904, caput), não põe fim ao processo e sim abre uma nova fase, que é a de sua execução nos próprios autos; c) não cabe mais a prisão do depositário infiel, ainda que previamente requerida pelo autor (Subscrição do Pacto de São José da Costa Rica derrogou as normas legais relativas à prisão do depositário infiel - Súmula Vinculante 25 do STF . d) o disposto no artigo 905, 2ª parte tem aplicação mesmo estando defeituosa ou danificada a coisa apreendida ou…

brasil, temos através da Constituição Federativa Do Brasil, mais especificamente em seu Art. 5º, inciso LXVII, a prisão civil sendo admisivel somente em dois casos distintos. Primeiro no caso de divida de pensão alimenticia, e segundo em caso de depositario infiel. Como já comentado somente nesses dois casos é que se permite prisão civil no Brasil, mas ainda há de se atentar para uma pequena causa, o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte e e este “pacto” veda a…

mesmo ano em que o Brasil assinava o Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Na ação de depósito é prevista a prisão civil do depositário infiel. A Constituição Federal de 1988 prevê a prisão civil do devedor de alimentos na pensão alimentícia e do depositário infiel. A Emenda Constitucional n. 45/2004 incluiu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal de 1988, o qual dá…

de Direito Question 5 Leia o texto abaixo e assinale a alternativa condizente: “A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho é que se passou a estabelecer num mesmo documento a declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pacto político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005) Escolher uma resposta. a. A…

contraponto entre a Constituição Federal de 88, o Pacto San Jose da Costa Rica, o Código Penal dentre outras, a fim de demonstrar a incompatibilidade de tal medida no atual contexto constitucional.[1] Palavras-chave: Castração química. Inconstitucionalidade. Dignidade Humana. Abstract: Approaches to this work the controversy about the constitutionality of the bill dealing with chemical castration as a punitive measure for sex offenders. It is also a contrast between the Federal…

Estado de Direito Question 5 Leia o texto abaixo e assinale a alternativa condizente: “A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho é que se passou a estabelecer num mesmo documento a declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pacto político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005) Escolher uma resposta.…