Constituição Federal Minerária

rupreste. 4. Legislação Ambiental A Constituição Federal, além de ser dotada de um capítulo próprio, ao longo de vários artigos, trata do Meio Ambiente e das imposições legais de preservá-lo. O meio ambiente foi erigido em direito pela ordem política vigente, revelando-se um notável campo para a construção de toda uma série de garantias que venham a assegurar uma efetiva melhoria da qualidade de vida dos cidadãos brasileiros. A Constituição Federal promulgada em 1988, em seu…

de areia utilizados como materiais em construção civil. Quando se fala em material de construção, a areia só é economicamente explorável, se estiver próximo ao mercado consumidor. Isso em virtude de sua ampla distribuição no mundo. Conforme sua constituição química, a areia tem várias aplicações. Fabricação de vidros (alto teor de sílica). Pedras de isqueiros (círio extraído de areias monazíticas). Eletrodos para lâmpadas de descarga (tório extraído de areias monazíticas). Entre outras…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Princípios Fundamentais : Previstos no artigo 225 da Constituição Federal, destacam-se os seguintes princípios: 1) Princípio do desenvolvimento sustentável: Encontra-se previsto no art. 225, caput da Constituição Federal, ao preceituar o dever de defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O raciocínio desenvolvido para construção deste princípio baseia-se no reconhecimento de que o desenvolvimento econômico e…

municípios brasileiros que são detentores de atividades minerárias, Salinas terá o direito a uma parte do lucro com a venda do produto final que é retirado de seu subsolo. Do montante que é repassado às esferas governamentais, tem-se a seguinte divisão: 25 • 12% para a União (DNPM, IBAMA e MCT4); • 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral; 26 Page • 65% para o município produtor. Direito esse amparado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu Art. 20,…

em 1.977, os objetivos e diretrizes acima citados foram ratificados e, com base neles, foram enunciados 41 recomendações sobre educação ambiental; PRINCIPAIS LEIS DO MEIO AMBIENTE DO BRASIL As agressões ao Meio Ambiente são contempladas pela Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 225:“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

1.977, os objetivos e diretrizes acima citados foram ratificados e, com base neles, foram enunciados 41 recomendações sobre educação ambiental; PRINCIPAIS LEIS DO MEIO AMBIENTE DO BRASIL As agressões ao Meio Ambiente são contempladas pela Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

1.977, os objetivos e diretrizes acima citados foram ratificados e, com base neles, foram enunciados 41 recomendações sobre educação ambiental; PRINCIPAIS LEIS DO MEIO AMBIENTE DO BRASIL As agressões ao Meio Ambiente são contempladas pela Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

1.977, os objetivos e diretrizes acima citados foram ratificados e, com base neles, foram enunciados 41 recomendações sobre educação ambiental; PRINCIPAIS LEIS DO MEIO AMBIENTE DO BRASIL As agressões ao Meio Ambiente são contempladas pela Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

977, os objetivos e diretrizes acima citados foram ratificados e, com base neles, foram enunciados 41 recomendações sobre educação ambiental; PRINCIPAIS LEIS DO MEIO AMBIENTE DO BRASIL As agressões ao Meio Ambiente são contempladas pela Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de…

RAMSAR de importância internacional. Todavia, os instrumentos legais de proteção ambiental em vigor no País não chegam a garantir a necessária proteção desses espaços, unicamente pelo fato de serem os mesmos declarados “Sítios Ramsar”. A Constituição Federal de 1988 prevê a criação de espaços territorialmente protegidos e a Lei nº 9.985/2000 criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. O Código Florestal, Lei no 4.771/65, alterada pela MP no 2.166/01, trata das…