Constituição Federal Loas Suas Pnas

São Miguel do Guaporé 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................03 1 ASSISTÊNCIA SOCIAL ATÉ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988........04 2 ASSISTÊNCIA SOCIAL APÓS A PROMUGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...........................................................................................05 3 ARCABOUÇO LEGAL DE NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.............................

é política pública não contributiva, componente da seguridade social brasileira – juntamente com a saúde e a previdência social, conforme artigos 194, 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. Regulamentada em 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. A LOAS estabelece em seu artigo 6º, que as ações na área da assistência social sejam organizadas em sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder…

instituido pela constituição Federal Brasileira de 88, e apresenta sua lógica baseada em duas formas de proteção social: a assistência e seguro sociais. A Lei Orgânica da Assistência Social- a LOAS,é o instrumento legal que regulamenta o que está escrito na Constituição Federal , ela define e garante o direito à assistência social, institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados da população. A LOAS…

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 4 Conclusão 8 3 CONCLUSÃO 9 1 INTRODUÇÃO A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do

coletiva, propõe a construção de nova ordem social sem denominação ou expansão de classe, etnia e gênero. 2 DESENVOLVIMENTO As políticas publicas são definidas como o conjunto de ações desencadeadas pelo estado nas escolas federais, estaduais e municipal. Com visto ao bem coletivo. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e como iniciativa privada. As políticas sociais são classificadas e definidas de acordo conforme…

Novembro 2014 APRESENTAÇÃO PRINCIPAIS IDEIAS E CONCEITOS PRESENTES • • • • Novas perspectivas surgem com a Constituição de 1988. Em dezembro de 1993 foi aprovado a Lei LOAS ( Lei Orgânica de Assistência Social), que passou a construir a Gestão Pública da Assistência Social englobando três esferas governamentais, passou então a Gestão da Política LOAS ser articuladas pelo Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal. A NOB-RH /97 passa estabelecer um sistema…

acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF88), a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 2006). Neste tripé da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), é conhecido o SUS – Sistema Único da Saúde e o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social. Em 1993 foi promulgada a…

INTRODUÇÃO A Assistência Social foi garantida como Política Pública de direito do cidadão e dever do Estado, na Constituição Federal de 1988, através dos artigos 203 e 204 e firmada através da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Com isso, a Assistência Social passou a integrar juntamente com a Saúde e a Previdência, a Política de Seguridade Social. Esta inserção aponta para o caráter da Assistência Social de política de Proteção Social…

políticos, estudante, profissionais e artistas se movimentam em direção à conquista da democracia brasileira, com o início do movimento “Diretas Já!”. Este movimento impulsionou a promulgação da Constituição Federal de 1988, se constituindo num marco de redemocratização no País. Com o advento da 7ª Constituição do Brasil surge a Seguridade Social, formada pelo tripé Previdência Social, Saúde e Assistência Social. A Seguridade Social é entendida como o conjunto de políticas que servem…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Desenvolvimento 4 3 Conclusão 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO . As conquistas de políticas sociais públicas no Brasil, em especial a Assistência Social, que desse a Constituição Federativa do Brasil de 1988 foi promulgada como, uma política de direitos para todos aqueles que dela necessitassem, independentemente de contribuição social. Remete-se ao resgate histórico de leis que enfatizam as ações políticas no âmbito da