Seguridade social: natureza e alcance do direito assistêncial

Seguridade Social: Natureza e Alcance do Direito Assistêncial O sistema de seguridade social foi instituido pela constituição Federal Brasileira de 88, e apresenta sua lógica baseada em duas formas de proteção social: a assistência e seguro sociais. A Lei Orgânica da Assistência Social- a LOAS,é o instrumento legal que regulamenta o que está escrito na Constituição Federal , ela define e garante o direito à assistência social, institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados da população. A LOAS cria uma nova matriz para a política de Assistência Social inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da seguridade social, configurando o triangulo juntamente com a saúde e a previdência social. A saúde é fundada nos princípios da universalidade, gratuidade, não contributividade, etc, e adquire um sentido de direito universal do cidadão para os serviços e benefícios que se denomina por assistência a saúde. Cabe lembrar que o beneficio garantido ao trabalhador em caso de doença - o seguro saúde- segue a lógica do seguro previdenciário, exigindo contribuição prévia. A política previdenciária segue a lógica do seguro social, que se caracteriza por se contributiva, ou seja, o direito é assegurado quando há contribuição prévia. O montante dos beneficios é proporcional a contribuição, e alguns beneficios sao seletivos e focalizados. Quanto ao financiamento, a previdência social tem seus recursos fundamentalmente assegurados pelos próprios trabalhadores, pouco agindo como mecanismo de redistribuição de renda do capital para o trabalho. A politica de Assistencia Social tem como legislação que a regulamenta a LOAS, a PNAS e a NOB, assim são imprimidos vários princípios como seletividade e universalidade na garantia dos beneficios e serviços, gratuidade e não contributividade no que se refere aos direitos , redistributividade no que se refere