Constituição Federal Loas Suas Pnas

torna-se essencial a centralidade em ações políticas de Assistência Social, como meio de cuidar e proteger a família com sujeito de direitos, conforme rege a constituição federal de 1988, o estatuto da Criança e do Adolescente lei nº 8069de 1, 3 de julho 1990 (ECA), lei orgânica da Assistência Social nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), Estatuto do Idoso lei nº 10741, de 1° de outubro de 2003. A família contemporânea é decorrente das transformações econômicas e sociais assim…

direito de todos e dever do Estado. Levando em conta todo arcabouço legal na construção desta política, a aquisição dos direitos sociais conquistados através das lutas e mobilizações da população, e que ficaram assegurados com a promulgação da Constituição Federal de 1988, entre outras leis e normas pertinentes que acrescentaram na construção desta política, ressaltando seus benefícios e os crescentes avanços que vem sendo construído ano após ano. São abordados os serviços e projetos…

Foi criada uma nova Política Nacional de Assistência Social (Pnas) de 2004, e a Norma Operacional Básica (NOB/Suas) de 2005, onde vimos o esforço para manter a organização da intervenção pública para efetivação do direito à assistência. Todos esses documentos são de extrema importância par definirem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), os princípios e os objetivos da política assistencial, assim como as diretrizes para sua

assistenciais pautadas em relações clientelistas e paternalistas, apontando-se a gestão do trabalho e a construção da identidade dos trabalhadores enquanto elementos de superação para tal 7 realidade. Para tanto, as matrizes conceituais que compreendem a PNAS e o SUAS também precisam ser discutidas, uma vez que introduzem mudanças significativas quanto ao referencial conceitual, repercutindo na estrutura organizativa e na lógica de gerenciamento e controle das ações na Assistência…

importantes e não poderíamos deixar de citá-los como: Sérgio Adorno, Elaine Behring, Marilda Iamamato, Divalte Figueira, Wilson Liberati, José Paulo Neto, Potyara, Sarayva, Mario Volpi, Yasbeck, dentre outros. A Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente preconizada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo…

Assistência Social Definição Política A Política Nacional de Assistência Social – PNAS é uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades sócio-territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais. Órgãos Que Executam a Política Articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Tais como:…

Básica do SUAS A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmicos pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: a) Caráter do SUAS; b) Funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira; c)…

lógica da benemerência, do primeiro-damismo e do “favor aos pobres”: a política social de assistência sempre foi, portanto, cunhada pela ótica do favor, a serviço da manutenção da miséria e dos interesses das elites brasileiras. O processo de constituição da cidadania no Brasil foi marcado pela restrição das liberdades civis, enquanto o Executivo ficou com o “papel” de criar os direitos sociais, como um distribuidor repressor e paternalista de empregos e favores. A ação política…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA DEPARTAMENTO DE ECONOMIA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL A POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS DE CONDE, JOÃO PESSOA E RIO TINTO. YANNA KLÉSIA VIEIRA DE SÁ1 Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a Política da Assistência Social nos Municípios do Conde, João Pessoa e Rio Tinto localizados no Estado da Paraíba. A partir da análise da Assistência Social como política pública…

nova estrutura das políticas publico - sociais, influencia a assistência social e a população em geral. A descentralização político administrativa vem sendo colocada em pratica desde a criação e aprovação da Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a LOAS, onde esta previsto no seu artigo 5º parágrafo I, para ganhar níveis de efetividade maiores, e levar os serviços mais próximos da população. “A descentralização consiste em uma efetiva partilha de poder entre o governo e as…