Constituição Federal Explicada

Cássio Escapinella Bueno, 2ª Edição, Saraiva - Manual de Direito Administrativo, 22ª Edição, José dos Santos Carvalho Filho, Lúmen Júris - ADC – 04, STF; - Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo; Código de Processo Civil / Constituição Federal - Lei nº 9.494/97 Antes de adentrarmos no tema propriamente dito devemos estabelecer algumas premissas sobre os termos utilizados para que possamos melhor entender a matéria, sob o aspecto jurídico formal. O que vem a…

do direito, o mesmo diz que “o direito não é uma norma, mas um sistema de normas”. Tal ciência não lida apenas com a norma jurídica, mas com fatos e argumentos. O “ser”, diz respeito ao mundo natural, onde as premissas de verdadeiro ou falso são explicadas pela ciência natural. É levado em consideração o princípio da causalidade (toda causa possui um efeito). O “dever ser” está relacionado à ciência social e não se baseia em premissas de verdadeiro ou falso, mas de válido e inválido. Diz…

maio de 1888, aboliu a escravidão no Brasil. A Constituição de 1824, seguindo o liberalismo, aboliu as corporações de ofício (art. 179, n. 25), devendo haver liberdade de exercício de profissões. A Constituição de 1891 reconheceu a liberdade de associação em seu artigo 72, § 8º, de forma genérica. A primeira Constituição brasileira a ter normas específicas de Direito do Trabalho foi a de 1934, como influência do constitucionalismo social. A Constituição de 1937, tem características do…

Adolescente do antigo Código de Menores. 1.2 Conceito de ato infracional. 1.3 Espécies de medidas socioeducativas previstas atualmente. 2 O CARÁTER PUNITIVO, PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR DAS MEDIDAS 2.1 A doutrina da proteção integral a luz da Constituição Federal. 2.2 Distinção entre inimputabilidade e impunidade. 2.3 As crianças e adolescentes infratores como sujeitos do processo. 3 EFICÁCIA DA IMPLANTAÇÃO DA DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL 3.1 A aplicação de medidas de…

Niterói. Podemos dizer que a idéia e a mobilização foram vitoriosas ao colocar na Constituição de 1934 a proposta do Plano Nacional de Educação. O anteprojeto foi entregue ao Congresso Nacional que o debateu largamente. No entanto, em 1937, Getúlio Vargas dá um golpe e inicia um período de ditadura, jogando por terra o projeto de transformar o PNE em lei. A partir de 1946, com a abertura e a elaboração da Constituição de 46, a União foi incumbida de elaborar a Lei de Diretrizes e…

Federativo com especificidades diversas, como no caso Brasileiro, que concedeu ao município o status de ente federativo, diferentemente dos demais países. Ademais, não se pode desprezar a evolução histórica do Federalismo no Brasil, que a cada constituição auferia novas característica, o que culmina no atual conceito e característica do Federalismo Brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo; Pacto Federativo; Autonomia. ABSTRACT This paper seeks definitions and specific attributes…

Passo 1: Repartição de Competências É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O princípio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada…

origem geográfica, etnia, sexo, nacionalidade, deficiência física ou intelectual, nível socioeconômico ou classe social. O acesso à matrícula não está vinculado à situação trabalhista dos pais ou responsável, independe de questões sociais. A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,1990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96 com destaque para as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI,2009) define a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SULESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO Cristiano da Silva GoulartJônatha Bittencourt Teorias da Burocracia e suasDisfunções Uma análise prática da realidade burocrática. Professor: Prof. Dr. Claudio MazzilliPorto Alegre, 2010 BUROCRACIA E DESIGUALDADES: UMA AMBIGUIDADE? Tendo como ponto de partida um artigo apresentado no mês de abrilpela revista Caros Amigos , podemos explorar algumas das disfunçõesapresentadas pela Burocracia weberiana em relação às…

Direito 29/05/2012 RESUMO Getulio Vargas assumiu o poder em 1930, enfrenta a Revolução Constitucionalista e governa por decretos lei. Criou a Ordem dos advogados Brasileiros, a Corte de Apelação do distrito Federal. Devido as forças opostas e para manter o poder estabelece a Constituição de 1934. Fecha o Congresso Nacional em 1937. Instituiu o salário mínimo, a Justiça do Trabalho (1939), novos ministérios, voto secreto. Temendo um golpe, instala o Estado Novo e passa a governar…