Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO PROPÕE AÇÃO RESCISÓRIA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade ...., Estado do ...., sucessora, por incorporação, das empresas ...., inscrita no CGC/MF sob nº .... e ...., inscrita CGC/MF sob nº ....; vêm, por seus advogados signatários (doc. nº ....), propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL…

Previdência dos Servidores Públicos. ........................................................................9 IV - Previdências dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais ................................11 IV.1 - Breve Histórico anteriormente à Constituição de 1988................................................................ 14 IV.2 - Modificações introduzidas pela Carta de 1988............................................................................ 15 IV.3 - Proliferação…

Tributantes Federativos (tributos) A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal. O direito…

para intervir no processo, como o fez.» Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, arts. 127 e 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74. «... Preliminarmente, com relação à alegada ilegitimidade do Ministério Público para figurar como parte neste feito, não merece prosperar a…

FOLHA DE ROSTO TIPO DE PROCESSO: RT VALOR DA CAUSA: R$ 18.000,00 DADOS DO AUTOR: Nome da Parte: Euclides da Cunha Nome da Mãe: Augusta da Cunha Identidade nº: 12.345.678-9 Órgão Expedidor: DETRAN UF: RJ CTPS nº: 51391 UF: RJ Série: 123 CPF: 987.654.321-00 PIS/PASEP: 432.78632.13-0 Patrono da Parte: Advogado: Anna Carolina Madureira OAB: 123.456 UF: RJ Dados do Endereço do Autor: Logradouro: Rua J Complemento: nº. 2 Bairro: Bangu Município: Rio de Janeiro UF:

percentuais positivo e negativo destes impactos, sobre a Proposta de Emenda Constitucional, da discriminação que consta na Constituição Federal contra os trabalhadores domésticos que é a maior categoria profissional do país. Será levantado os atuais direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos e também os direitos depois da alteração legislativa aprovada. Apesar da Constituição Federal assegurar aos trabalhadores domésticos alguns dos direitos que também assegura aos trabalhadores…

GESTÃO DE PESSOAL NA RESOLUÇÃO TC N° 01/2009 (CONTROLE INTERNO) a) Guarda de documentos b) Registros funcionais c) Folha de pagamento d) Controle do Quadro e) Treinamento/Motivação 12. SANÇÕES APLICÁVEIS EM CASO DE IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA ADMISSÃO, MANUTENÇÃO OU DISPENSA DE PESSOAL 24 24 25 13. REFERÊNCIA NORMATIVA LEIS FEDERAIS SOBRE A MATÉRIA LEIS ESTADUAIS RESOLUÇÕES TCE/PE 31 31 32 32 26 27 28 29 30 30 30 …

30% de seu salário. Portanto, requer a tutela para que sejam cancelados os descontos vincendos em favor dos bancos e financeiras supracitadas, com a devida INTIMAÇÃO do Órgão Pagador(xxxxxxxxxxxxxx), para que deixe de efetuar tais descontos na folha de pagamento do autor, matrícula xxxxxxxxxxx, pois trata-se de valor de desconto superior a margem consignável e arbitrariamente imposto pelos bancos e financeiras rés, pois está prejudicando o autor na sua mantença própria e de sua família.…

várias figuras, distingue da remuneração pela diversidade que esta se apresenta. Como veremos a remuneração é formada por dois grupos de salários, onde o salário fixo esta relacionado a uma legislação que a constitui e o salário variável dependente da relação de trabalho e da continuidade. Salário Fixo: é o valor devido pelo empregador, já definido em contrato de trabalho, não dependendo de circunstâncias alheias, vinculado apenas à presença do empregado no trabalho, podendo se…

Houve uma relação trabalhista entre o requerente e o requerido durante o período de setembro de 2006 a setembro de 2011. Sendo o requerido figurando como o empregador desta relação. 1.2) Durante este período de contrato de trabalho o requerente reclama o direito de recebimento de duas horas-extras diárias conforme previsão na lei trabalhista. 1.3) O valor do salário pago ao requerente durante todo o período foi de R$1.200,00, portanto não sofrendo alteração até o final da relação…