PROCESSO 30 MODELO
JUVENAL DAS QUINTAS, brasileiro, casado, servidor publico, portador da carteira de identidade no. Xxxxxx e do CPF/MF no. Xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, centro, Teresina, Piauí, CEP: 64.000.000, vem respeitosamente por intermédio de seu advogadoinfra-assinado(procuração em anexo), inscrito na OAB/RJ 142.945, com escritório a Rua Manoel Nogueira Lima 1425, apto 402, Jóquei Clube, Teresina, Piauí, CEP: 64.049.190, local onde receberá as suas intimações, art. 39 do CPC, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face dos réus:
1) Banco Original S.A (Banco Matone), inscrito no CNPJ no. 92.894.922/0001-08, situado à
2) Banco BMC(Banco Bradesco), inscrito no CNPJ no. 60.746.948/0001-12, situado à
3) Banco Panamericano, inscrito no CNPJ no. 59.285.411/0001-13, situado à
4) Banco Safra, inscrito no CNPJ no. 58.160.789/0001-28, situado à
Pelos fatos e motivos narrados abaixo:
PRELIMINARMENTE
TUTELA ANTECIPADA
Versa a lide sobre margem consignável acima do percentual de 30% (trinta por cento), vide contracheques anexos, sendo descontado abusivamente pelos bancos e financeiras supracitadas, visto que autor recebe líquido o valor de R$xxxxx, e os descontos facultativos feitos pelos mesmos no valor de R$xxxxx, desconto superior a 30% de seu salário.
Portanto, requer a tutela para que sejam cancelados os descontos vincendos em favor dos bancos e financeiras supracitadas, com a devida INTIMAÇÃO do Órgão Pagador(xxxxxxxxxxxxxx), para que deixe de efetuar tais descontos na folha de pagamento do autor, matrícula xxxxxxxxxxx, pois trata-se de valor de desconto superior a margem consignável e arbitrariamente imposto pelos bancos e financeiras rés, pois está prejudicando o autor na sua mantença própria e de sua família.
Conforme entendimento majoritariamente defendido em nossa jurisprudência,