Constituição Federal Em Relação A Folha De Pagamento

Neste sentido, está-se falando da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse dos alimentandos, o qual não deve restar prejudicado nesta lide. 8. É cediço serem as responsabilidades em relação aos filhos repartidas igualmente entre pai e mãe, nos termos do art. 299 da Constituição Federal: Art. 299 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência, ou enfermidade. [Grifo Nosso] 9.

. 39 12.4.1 - Rotação de Estoques...................................................................... 39 12.4.2 - Prazo Médio de Recolhimento........................................................ 39 12.4.3 - Prazo Médio de Pagamento........................................................... 39 12.4.4 - Posicionamento Relativo................................................................ 39 12.5 - Relatório.......................................................

Veja agora, as jurisprudências feitas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) – Retiradas do site http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaBibliografia&pagina=principal “RE 609039 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 18/06/2010 Publicação DJe-143 DIVULG 03/08/2010 PUBLIC 04/08/2010 Decisão Vistos. Cuida-se nos presentes autos da discussão acerca do reconhecimento de direitos…

dispor neste momento de meios suficientes para arcar com o ônus do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que atravessa por sérios problemas financeiros, fato em que o patrono na pessoa do também firmatário neste expediente, de logo aceita o encargo, pede conceda Vossa Excelência, os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com a proteção do que define o art. 5º, XXXIV, alínea “a”, e LXXIV da Constituição Federal, declarando, assim, ser pobre no sentido jurídico…

dos entes públicos, dos membros, dos servidores estatutários, ativos e inativos, e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Caberá ao RIOPREVIDÊNCIA o pagamento dos benefícios do regime de previdência de que cuida esta Lei, sem prejuízo da responsabilidade do Estado. Art. 2º O regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública,…

jurídicos específicos aplicáveis. Levando em consideração o atual contexto sócio-econômico brasileiro, no qual a desigualdade social se mostra elevadíssima, apesar da alta carga tributária arrecadada pelo Fisco para os cofres públicos, a Constituição Federal de 1988 previu a criação e instituição de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, objetivando assegurar aos cidadãos brasileiros uma vida mais digna através do acesso à saúde, à previdência social e à assistência social.

PIS/PASEP; COFINS E CSLL PIS/PASEP E COFINS A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS estão previstas na Constituição Federal nos Art. 195 I e Art. 239, foram instituídas suas respectivas cobranças pelas Leis Complementares LC 70/1991 (COFINS), LC 07/1970 (PIS) e LC 08/1970 (PASEP) cuja base de cálculo das contribuições é a totalidade das receitas (faturamento) auferidas pela pessoa jurídica, dessa forma essa contribuição tem muito peso dentre os tributos cobrados no país. Art.…

Medida Provisória n°1.724, sendo convertida na Lei n° 9.724 em 27 de novembro de 1998 na qual é atualmente embasada. A COFINS tem finalidade de financiar a Seguridade Social e foi instituída com base no com termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, como constitui…

FISCALIZADORA GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXCUTIVO GOIÂNIA, OUTUBRO DE 2006 2ª EDIÇÃO Manual de Normas e Procedimentos da Folha de Pagamento do Poder Executivo ___________________________________________________________________ _______________________________________________________________2 Gabinete de Controle Interno - GECONI – GO Manual de Normas e Procedimentos da Folha de Pagamento do Poder…

03/06/2013 11:30:12 Pontos: 1,5 / 1,5 Considerando que a contribuição social é um tributo destinado a custear atividades estatais específicas, como é o caso do custeio do sistema da seguridade social, questiona-se: considerando os termos da Constituição Federal, a contribuição social é percebida sob a mesma perspectiva pelo empregado e pelo empregador? [SBM/UNESA/10.02] Resposta: Nao, pois os tributos devem respeitar os principios do Direito tributario: o principio da…