Constituição Federal Educação

a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição, corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e consequente retirada do sistema jurídico. 3. CONSTITUIÇÃO É o código de leis máximas e fundamentais da nação. Situa-se no plano mais alto da hierarquia das Normas. Na Constituição encontram-se a organização de seus…

BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO Este artigo se propõe a relatar os aspectos da legalidade, tempo e lugar da incidência do ISSQN às instituições de ensino superior, de forma a demonstrar o cabimento do tributo de competência municipal, respeitando a constituição federal e a legislação, nas diversas formas de instituição, quer seja, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Dessa forma, foram compilados dados referentes ao assunto, através de pesquisa exploratória, por meio de revisão…

vinculação dos recursos na constituição e qual sua importância na garantia do direito a educação? Partindo do entendimento de que a vinculação se constitui na determinação constitucional de aplicação de índices orçamentários de recursos tributários na educação, (preferencialmente pública), pelas diferentes esferas administrativas, a Constituição Federal (CF) de 1934 foi a primeira a expressar a vinculação de um percentual mínimo de recursos para a educação. Foi com a Constituição de…

EDUCAÇÃO: DIREITO DO CIDADÃO O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos sociais, que tem como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. Esse direito se fazia expressamente na Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 01 de 1969, que afirmava”: “ Educação como um direito de todos e dever do Estado”, com a consequente obrigatoriedade do ensino dos 07 aos 14 anos e a gratuidade nos estabelecimentos oficiais. Em outras palavras, a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS – CAMPUS ARARAS CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS – CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS RESENHA A nona Lei da educação: trajetória, limites e perspectivas/Dermeval Saviani. – 6. ed. Campinas, SP: Autores Associados, 2000. Cap. Um – Antecedentes Históricos da Nova LDB. O tema “diretrizes e bases da educação” remonta a Constituição Federal de 1934, que embora não tivesse explícita no seu texto a palavra “bases”, a tinha implícita no seu enunciado. O…

AULA VII – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GERAIS PRINCÍPIOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado…

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA 1. Kelly Cristina Marcelino 2. Maria Raquel dos Santos Ferreira 3. Suelen Bezerra da Fonsêca 4. Thaíse Nogueira Barbosa Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para conclusão da disciplina “Estrutura e Organização da Educação Brasileira”, sob…

Autor (es)/RA Estrutura do Sistema de Ensino Federal, Estadual e Municipal. Matão/SP 2012 Resumo (português) Este trabalho tem a finalidade de expor de forma simples e objetiva a organização do sistema de educação brasileiro, dando ênfase às estruturas do sistema de ensino Federal, municipal e Estadual. De acordo com a constituição de 1988, e a Lei de diretrizes e Bases criada para regulamentar e dividir o sistema de ensino,…

por Ente....................................................................3 2.1.2 Por poder........................................................................................................3 2.1.2.1 Na esfera federal.................................................................................3 2.1.2.2 Na esfera Estadual..............................................................................4 2.1.2.3…

dando boas vindas e de como transcorrerá as seis semanas de estudo. Colocando a todos o prazo para conclusão das atividades. A unidade 1 – começa falando sobre a Educação Brasileira, a educação é um direito de todo cidadão. Sendo assim, para o estado e para a família é estabelecida uma obrigação, o dever de oferecer e garantir educação a todos. O passo fundamental no aprendizado da democracia inicia-se com a gestão democrática do sistema escolar,…