Constituição Federal E Legislação Infra Constitucional

1. RECURSOS CONSTITUCIONAIS 1.1. Recurso Ordinário Constitucional (ROC) O recurso ordinário, da competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Federal. Está previsto nos arts. 102, II, e 105, II, ambos da Constituição Federal, seu procedimento é regido pela Lei n 8.038/90. Cabimento: Nos termos do art. 102, II da CF, cabe ao STF julgar em recurso ordinário: a)- o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 28/10/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 833.446 DISTRITO FEDERAL RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO FUNAPE : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO : VANESSA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LIMA : JOÃO GLEUBER JAPIASSU DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO…

cobrar juros sobre juros da Requerente com taxa por volta de 10% ao mês, tal “spreed” é um absurdo, pois, muito além do que determinou a Constituição Federal no artigo 192, § 3º. 2) A matéria quanto a aplicação do artigo 192, § 3º da Constituição não merece mais rigorismos quanto a entrada da lei em vigor, pois, é amplamente cediço que quando a norma constitucional já traz em seu bojo o conteúdo necessário para pô-la em prática, não pode a lei vedar a lei Magna para diferenciar qualquer…

público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos e o direito a cidades sustentáveis, à moradia, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, confere aos municípios novas possibilidades e oportunidades de gestão e financiamento de seu desenvolvimento. A SEDU/PR - Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República e a CAIXA - Caixa Econômica Federal, a Câmara de Deputados por meio da CDUI - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, no…

ANHANGUERA ENGENHARIA CIVIL LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROFESSSOR: DIEGO CAMPO GRANDE, 12 DE NOVEMBRO DE 2014 LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRBALHO Trabalho realizado pelos os alunos CAMPO GRANDE_MS, 12 de NOVEMBRO DE 2014 SUMÁRIO Introdução__________________________________________________________________01 Constituição Federal de…

0020556-2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA CÍVEL FEDERAL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO SOB Nº 94.0020556-2 AUTORA: ASSOCIAÇÃO QUILOMBO DE IVAPORUNDUVA. RÉUS: UNIÃO FEDERAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CIA/ DE EMPREENDIMENTOS GERAIS – ALAGOINHA, FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: MARIA IZABEL DO PRADO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com ação ordinária, proposta peça Associação Quilombo de Ivaporunduva em face da União Federal, do Estado de São…

Departamento Nacional de Produção Mineral O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o Território Nacional, com representação por superintendências e delegacias. Origens Em contra partida à Constituição republicana de 1891 (República Velha), que vinculava a propriedade do subsolo à do solo, o Presidente Getúlio Vargas, nos…

social, e apresentar os fatores sociais, politiocs e economicos do seculo XX e a promulgaçãoda constiuiçãode 1988. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o Brasil instituiu explicitamente seu sistema de seguridade social nos moldes recomendados pela Convenção n° 102/1952 da OIT, caracterizado como sistema de “proteção social que a sociedade proporciona a seus…

Pressupostos Hermeneuticos - Constitucionais Conteúdo : Pressupostos Hermenêuticos-Constitucionais 1. Postulados 2. Instrumentais hermenêuticos 3. Princípios Constitucionais Postulado é um comando, uma ordem dirigida à todo aquele que pretende exercer a atividade interpretativa. Os postulados precedem a própria interpretação. Instrumentais hermenêuticos são fórmulas, normalmente não-escritas, que disciplinam a interpretação. Princípios constitucionais: são…

despesa e crédito público. A finalidade da atividade financeira é a realização dos serviços públicos e o atendimento das necessidades públicas, ou seja, as necessidades coletivas encampadas pelo poder político, inseridas no ordenamento jurídico (constituição e leis). A atividade financeira está jungida a três necessidades públicas básicas: prestação de serviço, exercício do poder de polícia e intervenção econômica. O Estado somente que pode explorar a atividade econômica quando por…