Constituição Federal Comentada Artigo 5º

foi Montesquieu, na obra “O Espírito das Leis” (1784), quem esmiuçou o tema e influenciou todas as Constituições modernas, a partir da Revolução Francesa.  Seguindo no estudo do Estado, percebemos que a sua organização é promovida por sua Constituição, que, normalmente, é a lei maior de um Estado. 6 ELEMENTOS DO ESTADO  Para que você não se perca, é bom mencionarmos que o Brasil adota o federalismo como forma de Estado e a república como forma de governo.  E o que…

DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: O ABRANDAMENTO PUNITIVO ATRIBUÍDO AO USUÁRIO DE DROGAS – UMA ANÁLISE DA LEI 11.343/2006 L. R. M.P.M. RESUMO: O presente artigo demonstra uma análise da atual Lei de tóxicos nº 11.343/2006, que revogou as antigas leis 6.368/1976 e 10.409/2002, abordando principalmente as mudanças advindas com o Título III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas, Capítulo…

administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nessa lei há um artigo muito conhecido dos concurseiros que trata da decadência administrativa: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Veja como o CESPE abordou esse tema na prova de 2009 para Juiz Federal da 5º Região: (JUIZ FEDERAL 5ª REGIÃO 2009…

Nome99999999999 CURSO ON-LINE – AFO QUESTÕES COMENTADAS – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 99 99 99 99 9 AULA DEMONSTRATIVA om e9 9 Conteúdo N 99 99 I. Apresentação ........................................................................................................................................ 2 Divisão do conteúdo ...................................................................................................................... 3 III. Acertando…

no caso de ambos tiverem, por ocasião do ato nupcial, domicílio comum fora do Brasil. § 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. O § 5º do art. 7º da LICC permite ao estrangeiro naturalizado brasileiro, com a…

ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE VARA CIVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. MS. nº JOÃO DAS COLVES, brasileiro, divorciado, Profissional de Educação Física, portador do RG: ............ e CPF/MF sob o nº ................, residente e domiciliado à rua Alisando Cresce, nº 69, Vila dos Prazeres, São Paulo, Cep: 000000000, por seu Advogado, Doutor Pedalada, brasileiro, casado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional

uma maior rapidez no trâmite dos processos, assim também movimentos pela conciliação. Através da Resolução n° 59/2008, uniformizou os procedimentos relativos à interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas. Nosso escopo ao escrever este artigo é correlacionar o Conselho Nacional de Justiça, em sua atuação como garante da legal, necessária e uniforme interceptação telefônica, resguardando direitos fundamentais e o respeito ao princípio da proibição da prova ilícita, coibindo…

principais tópicos do Direito Administrativo, o que lhe proporcionará a prerrogativa de gabaritar a prova, assegurando todos esses preciosos pontos. Em nosso curso será apresentada toda a parte teórica do Direito Administrativo, relações de questões comentadas, Resumo de Véspera de Prova (contendo os pontos cruciais que devem ser recordados pelo candidato) e diversos exercícios de fixação do conteúdo (apenas com o gabarito), o que o tornará um verdadeiro especialista em CESPE. Como o…

trabalho. Palavras-chave: Transparência, Cidadão, Controle. CAPITULO I INTRODUÇÃO 1. Contexto As entidades que compõem a estrutura da administração pública brasileira são obrigadas pela Constituição Federal a prestar contas do uso de recursos públicos e a respeitar o princípio da publicidade, entre outros princípios da administração pública. Desse modo, é notória a necessidade de transparência das contas dos entes públicos e seus órgãos

locomoção. SOLUÇÃO – PEÇA COMENTADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, Fique atento à competência. O HC é sempre endereçado para a autoridade imediatamente superior ao responsável pela coação. ____, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de ____, sob o n. ____, com escritório no “endereço”, nesta Capital, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal,…