Constituição Federal Carater Analitico

Colisão de direitos fundamentais: visão do Supremo Tribunal Federal Resumo: As normas de direito fundamentais elencadas na Constituição Federal possuem forte conteúdo axiológico e são de grande importância dentro do ordenamento jurídico brasileiro, por essa razão possuem natureza de princípios. Atualmente os princípios são o centro do Direito Constitucional em sua fase pós-positivista. São, portanto, norma jurídica, mas diferenciam-se das regras, por serem mais abrangentes.…

ilegitimidade de investigação de contrato celebrado entre pessoas privadas; 3) A jurisprudência dos tribunais; IV. Sentido da expressão "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais"; V. Não auto-executoriedade das decisões da CPI que tenham caráter constritivo de direito: impossibilidade de busca e apreensão e de quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal sem ordem judicial; VI. Comissão parlamentar de inquérito não tem poder jurisdicional: impossibilidade de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Texto compilado Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS INCENTIVOS AO DESPORTO Art. 1o Até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na

públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 48 Parágrafo Único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, leis de…

A tolerância à corrupção no Brasil: uma antinomia entre normas morais e prática social. Fernando Filgueiras Departamento de Ciência Política Universidade Federal de Minas Gerais Resumo: Este artigo aborda o tema da corrupção no Brasil e trata da antinomia existente, no âmbito da opinião pública brasileira, entre normas morais, que regulam os significados políticos da corrupção, e prática cotidiana na esfera pública. O artigo aborda o conceito de corrupção e o modo como ele é construído…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE E DO DESPORTO COORDENAÇÃO DO CURSO DE ENFERMAGEM CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM DISCIPLINA: ESTÁGIO SUPERVISIONADO – REDE BÁSICA RAYHELLE CRISTINY ARANTES DE MOURA RELATÓRIO ACADÊMICO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO NA REDE BÁSICA Unidade de Saúde da Família Floresta Sul URAP Augusto Hidalgo de Lima Rio Branco, Acre 2011 RAYHELLE CRISTINY ARANTES DE MOURA RELATÓRIO ACADÊMICO DO ESTÁGIO

Propriedade privada + religião O lar da família, lugar de culto, tem íntima relação com a propriedade do solo onde se assenta e onde habitam todos os deuses. Lar = sagrado A religião garantiu a propriedade Na Idade Média a propriedade perde o caráter unitário e exclusivista No regime feudal e senhorial a propriedade e a posse são separadas Ao senhor cabe a propriedade; ao servo a posse, gravada com pesados ônus As culturas bárbaras mudam os conceitos jurídicos O território passa a…

positivo, a fenomenologia da incidência, cujo objeto é a inserção da norma no sistema jurídico. O estudo é concluído com o enfrentamento das decisões judiciais em controle de constitucionalidade das normas tributárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a modulação dos efeitos da sentença, a irretroatividade da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica. Palavras Chaves: Linguagem, Sistemas, Fato Jurídico, Incidência, Validade, Modulação da Jurisprudência 4 …

Resumo de Direito Constitucional – Garantias Fundamentais Teoria da Constituição – Teoria Geral do Direito Constitucional Direitos Fundamentais: (gênero) → Direitos e garantias fundamentais (veremos nesse semestre) → Direitos Coletivos (Processual Civil) → Direitos Sociais (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário) → Direitos de Nacionalidade (Constitucional II) → Direitos Políticos Diferente de Direitos Humanos → Direitos Humanos Fundamentais Tanto os direitos fundamentais…

de função” frente ao grande nível de comprometimento com o pagamento dos empréstimos consignados e da verossimilhança caracterizada por toda a documentação fática abalizadora da presente pretensão, tem como o direito consubstanciado em lei federal e a Constituição, outra não poderá ser a conclusão deste Douto Magistrado senão pela aplicação do art. 273 do CPC ao caso em comento, para restringir os descontos na conta salário do autor em patamar não superior a 30% de seus vencimentos sob…