Constituição Federal Artigos

o Brasil passou a sofrer forte influência dos ideais iluministas, que se traduziram no mundo jurídico pela ideia de uma constituição que resguardasse os direitos civis e políticos e organizasse o estado com base na lei. Predominou, aí, o constitucionalismo francês, embora houvesse também influências da constituição norte-americana. Após a promulgação da primeira constituição brasileira, em 1824, procurou-se ordenar a vida jurídica brasileira em função da nova realidade política e jurídica. Assim

princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros quando da elaboração da sua Constituição (poder constituinte…

eficácia plena como por exemplo o artigo 5º da constituição que tem eficácia plena e deve ser observado desde a promulgação, por tratarem de direitos fundamentais assegurados, não dependem de outras leis que os façam entrar em vigor, porem, chamam atenção para o caso da lei Maria da Penha, que trata também de um direito fundamente assegura na constituição Federal eu seu artigo 5º parágrafo I- “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição” chamamos…

para sua instituição é exclusiva da União Federal. d) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade. O que não é correto afirmar sobre os empréstimos compulsórios, é que podem ser instituídos por medida provisória, alternativa B. Empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos mediante lei complementar, de acordo com o disposto no artigo 148, caput, da Constituição Federal de 1988. O restante das…

de divisão do trabalho e do capital, por isso entende-se que os direitos sócios foram aceitos nos ordenamentos jurídicos por uma questão política, e não social isso é para evitar que o socialismo acabasse por derrubar o capitalismo. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito a saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos…

explorá-lo, ainda que seja de uma forma sucinta e simples, como apresentada nesta pesquisa. 1. INTERVENÇÃO – PARTE GERAL Em princípio, todos os entes federados possuem autonomia própria, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal, através de sua tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e auto-administração. Inusitadamente porém, esta autonomia política pode ser enfraquecida ou afastada, mas somente para preservação da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JOANA AUGUSTA, nacionalidade ..., estado civil ..., funcionária publica, RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ... Estado de ..., vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com fundamento no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face

da sociedade, das pressões exercidas pelas novas exigências econômico-sociais, etc. Nesse processo, muda-se o sentido da Constituição sem nenhuma mudança na literalidade de seu texto. Nossa Constituição também pode ser alterada por meio de procedimentos formais, resultantes da atuação do poder constituinte derivado, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, sendo dois os procedimentos previstos em nossa Carta: a revisão…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur da Costa e Silva, assumiu a Presidência uma Junta Militar, conhecida como

Constituição Federal Brasileira O artigo 5º da Constituição trata das garantias e direitos que cada cidadão dispõe. Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988. O Brasil passou muito tempo sob o regime militar na época da ditadura (1964-1985). Por mais de vinte anos, o país caminhava debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão, era proibida a manifestação de opinião contra o regime. A população