Constituição Federal Artigo Quinto Comentado

e principalmente quanto às hipóteses de recebimento do mesmo em seu efeito suspensivo. Quanto ao método de procedimento, foi adotado o monográfico, tendo em vista a realização de pesquisas em livros, trabalhos acadêmicos, revistas científicas, artigos, legislação, jurisprudência dos Tribunais e materiais advindos da internet a fim de obter ideias gerais sobre o tema. Por fim, este estudo divide-se em cinco capítulos, dos quais se destaca o terceiro e o quarto capítulo, pois neles…

essência da entidade fundacional, motivo condutor de velação pelo Ministério Público, nos termos do que dispõe o art. 66 do Novo Código Civil, in verbis: "Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público, onde situadas". Consoante o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.…

HUMANOS Os direitos humanos formam um conjunto de direitos e garantias de um ser humano com finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana, estabelecendo-se condições 1 Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP, advogada e professora de Direito Público. Ano 1 (2012), nº 12, 7547-7616 / http://www.idb-fdul.com/ 7548 | RIDB, Ano 1 (2012), nº 12 mínimas de vida,…

FONSECA O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL CARAGUATATUBA-sp OUTUBRO DE 2009 Danilo Távora da Fonseca O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal à Banca Examinadora da Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Profa. Marilene Costa …

CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Art. 966 ao Art.1195) GUARULHOS 2011 CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Art. 966 ao Art.1195) Trabalho apresentado para obtenção de nota no curso de Graduação em Ciências Contábeis, das Faculdades Integradas Torricelli. GUARULHOS 2011 RESUMO Este trabalho tem com finalidade comentar os artigos…

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…

não foi promulgado e tem a oposição do grão-duque Henri. 1.4 A prática da Eutanásia nos países europeus Nos outros países, a prática é ilegal, mas estão previstas algumas ajudas, como em Itália, onde a lei para recusar cuidados é reconhecida na Constituição, enquanto na Grã-Bretanha essa interrupção é autorizada em alguns casos desde 2002. Na Espanha, é reconhecido o direito dos doentes recusarem serem tratados e na Hungria e República Checa os doentes incuráveis podem recusar…

regime autoritário instaurado em 1964. A democracia brasileira, assim como outras democracias latino -americanas que sucederam ditaduras militares, é um regime em construção. Muitos avanços foram alcançados desde o retorno ao governo civil e a Constituição de 1988 é a principal referência da ruptura com o autoritarismo. Essa ruptura, contudo, não se realizou completamente. A permanência de padrões de conduta autoritários e ilegais dentro de instituições do Estado - como a…

NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1

livros e artigos científicos, muitos dos materiais foram digitais, disponíveis na internet. Foi realizada, ainda, pesquisa junto ao Departamento Municipal de Assistência à Saúde Pública de Barbacena-MG obtendo dados atualizados sobre demandas de saúde no município. O trabalho traz um levantamento sobre o histórico da saúde pública no Brasil realizando um paralelo com o que apresentavam todas as Constituições brasileiras em relação à saúde. Apresenta as novas tendências do Supremo…