Constituição Federal Artigo Iii

natureza a) – Qual é a competência do IR? A competência do imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição Federal. CF – Art. 153. Compete à União instruir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) – Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do imposto de renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de…

CONCEITO DE TRIBUTO Estabelece o artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dado o conceito, importante é analisar as expressões utilizadas pelo legislador: a) Prestação pecuniária compulsória. Prestação, neste sentido, nada mais é que prestar, realizar, fazer algo

LEGALIDADE - artigo 150, inciso I, da CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; EXCEÇÕES: 1) O artigo 153, § 1º, da Constituição Federal estabelece a possibilidade de, mediante decreto do Poder Executivo, serem alteradas as alíquotas dos impostos: II, IE, IPI e IOF. 2) O artigo 177, § 4º, I, da Constituição Federal permite que,

CONSIDERANDO que a Constituição de 24 de janeiro de 1967, na sua maior parte, deve ser mantida, pelo que, salvo emendas de redação, continuam inalterados os seguintes dispositivos: artigo 1º e seus §§ 1º, 2º e 3º; artigo 2º, artigo 3º, artigo 4º e itens II, IV e V; artigo 5º; artigo 6º e seu parágrafo único; artigo 7º e seu parágrafo único; artigo 8º, eus itens I, II, III, V, VI, VII e suas alíneas a, c, e d, VIII, IX, X, XI, XII, XV e suas alíneas a, b, c e d, XVI, XVII e suas alíneas…

os embargos infringentes, conforme o artigo 498 do CPC; III) Serão cabíveis os recursos extraordinário e especial contra decisões em única ou última instância, tendo sido esgotadas as vias ordinárias, conforme os artigos 102, III, e 105, III da CF. RECURSO ESPECIAL Quanto ao Recurso Especial, tem por finalidade permitir o controle de legalidade das decisões dos tribunais estaduais e da Justiça Federal, bem como promover a…

elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de Tráfego de Pessoas ou Bens artigo 150, inciso V b) Especiais  Uniformidade Geográfica - artigo 151, inciso I  Não Diferenciação da…

SUPERVISIONADA ETAPA: III e IV Professor (a) Ms. Cleusa Aparecida da Costa Maia. Integrantes do grupo de Estudo: Adônis Ramos de Brito Cavalcante. RA: 3730.715.170 Jesuíno Rodrigues. RA: 4610.905.104 Jackson Cardoso dos Santos RA: 4400.827.829 São Bernardo do Campo, 02 de outubro de 2013. Universidade Bandeirante Anhanguera O presente trabalho apresentado à Disciplina “Direito Constitucional” tem como finalidade Discorrer sobre a ATPS em suas etapas III e IV.

Fundamento: artigo 102, inciso III, da Constituição Federal: “Compete ao Supremo Tribunal Federal: (...) III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Breve…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Justiça Gratuita) ********************************, brasileiro, casado, servidor público estadual no cargo Agente Universitário e função de Bioquímico, portador da CI de n. ************************ da SSP/PR, inscrito no CPF sob o n. **************************, residente e domiciliado em Maringá, Estado do Paraná, vem, por sua procuradora constituída, nos termos do termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/90, artigo 5º, LXXI, e…

COMPETÊNCIA REGIMENTAL. 1. Segundo precedente do STF (RE nº 100.249-2/SP), "as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis", cuidando-se de um direito social do trabalhador (art. 7º, III - CF-88). 2. As contribuições instituídas pela LC nº 110, de 29/06/01, conquanto cobradas segundo os mecanismos do crédito tributário (art. 3º), pautam-se pelas disposições da Lei nº 8.036/90, que rege o FGTS, ao qual serão…