Constituição Federal Artigo 7º Inciso X

Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2º Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio,…

com defasagem dos benefícios, após dezembro de 1991, quando até então lhes era assegurados o reajustamento pelo artigo 58 do ADCT, que mantinham os valores dos benefícios no mesmo patamar do número de salários mínimos da época de suas concessões. Atualmente, os mesmos benefícios correspondem a um número de salários mínimos, absurdamente, inferior a da data de seu início. O artigo 201, § 4º, de nossa Carta Magna, assegura o reajustamento dos benefícios de forma a preservar, em…

doméstico. O que a lei fala e como deve ser compreendida. DESENVOLVIMENTO FORMALIZAÇÃO PARA ABRIR UMA CLINICA DE REPOUSO Segundo a constituição brasileira, toda e qualquer pessoa tem direitos à educação, trabalho e principalmente a saúde. Para que se abra um empreendimento no ramo da clinica de repouso deve seguir passos iguais das empresas normais, mas com alguns…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA - GO Empresa X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede à Rua X, nº Y, Bairro Z, Goiânia –GO, representada neste ato por seu sócio gerente João, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº xxx e inscrito no CPF sob o nº xxx, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscritor desta (doc. 01), com escritório profissional sito na Rua

como Subsidiária Integral da Empresa Pública BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável às sociedades anônimas. Art. 2º A BNDESPAR tem sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor Bancário Sul, Edifício BNDES, Conjunto 1, Bloco “J”, 12º e 13º andares, escritório de serviços e domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida República do Chile nº 100-parte, podendo criar agências, escritórios,…

00 – 210.000,00 = 840.000,00 840.000,00 / 5 = 168.000,00 B) 21.000,00- 168.000,00 = 1 ano = 24.500 2 anos = 49.000 3 anos = 73.500 4 anos = 98.000 5 anos = 122.500 6 anos = 147.000 C ) 100 / 15 = 6,66 92.400,00 x 6,66 % = 6.153,84 6.153,84 x 15 = 92.307,60 D ) 400 X 168.000,00 = 67.000,00 Resposta: 8% da tonelada = 67.000,00. PASSO 4 Lançamentos no Livro Razão A-) Clientes Classe A D = contas a receber 109.450 C = Valor Liquido 109.450 Prejuízo PCLD 550 B-)…

empregados domésticos com a aprovação em segundo turno, por unanimidade, pelo plenário do Senado Federal da Emenda Constitucional n° 72/2013, anteriormente conhecida como PEC das Domésticas. A sua promulgação ocorreu no último dia 02.04.2013 (terça-feira) em solenidade realizada pela Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Confira, também, a entrevista concedida pelo advogado e procurador federal Paulo Souto onde ele explica com muita propriedade o que vai mudar com a…

José Siqueira Atualizada até setembro de 2010 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) GPT/BC/UFG Goiás, Assembleia Legislativa do Estado de. G615c Constituição do Estado de Goiás / Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. – Goiânia: Ed. Assembleia, 2010. 256 p. ISBN: 978-85-64274-02-0 1. Constituição – Goiás I. Título. CDU: 342.4(817.3) MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA Biênio 2009-2010 Deputado Helder Valin Presidente Deputado Honor Cruvinel 1º…

aposentadoria, muito diversas daquelas para as quais ele se preparou durante anos e anos de dedicado trabalho aos serviços publico. -5- ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social CONTRIBUIÇÕES A Constituição Federal assegura ao servidor público federal regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Essa definição garante a subsistência do sistema de previdência com as contribuições do ente público, dos servidores ativos, inativos e…

químicos, exemplo chumbo; físicos, exemplo calor; e biológicos; exemplo doenças infectocontagiosas. . Sim é possível a fixação de acordos individuais para alguns casos e para outros não. Neste sentido, o Ministério do Trabalho, logo após a edição da Constituição, adotou a IN SRT nº 01/88 esclarecendo que a compensação horária será feita mediante acordo individual, coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Posteriormente, o § 2º do art. 59 da CLT sofreu duas alterações. A…