Constituição Federal Art 170

Pretende-se pôr em realce a mudança de perspectiva, que, à luz de transformações sócio-ideológicas advindas, fez proliferar inúmeros estatutos e microssistemas comprometidos com a valorização dos atributos da socialidade e da solidariedade, como a Constituição Federal de 1988 e o novo Código Civil. Serão considerados os vetores e coordenadas do sistema nacional positivado, bem como as metas, objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil, aos quais se submete toda e qualquer…

disposto no parágrafo 4º do art. 56 da Seção IV que trata do procedimento de recuperação judicial. Segundo o ali exarado, rejeitado o plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor. O questionamento que se faz é se o ato judicial que não se limita a somente analisar o pedido de recuperação judicial formulado pelo autor, mas que extrapola os limites desse pedido para decretar a falência não infringiria a Constituição Federal. Em…

Executiva Stelo, G ilm ar. Política tributária e meio ambiente / Gilmar Stelo, Leonardo Gonçalves Muraro. - Brasília : OAB Editora, 2009. 140p. 978-85-87260-99-4 Direito. 2. Constituição. I. Titulo. CDD 341.4 S uzana D ias d a S ilva C R B -1964 EDITORA SAS Q uadra 05 - Lote 01 - B loco M E difício Sede do C onselho Federal da OAB Brasília - D F - CEP 70.070-939 Telefone: (61) 2193-9619 w w w .oab.org.br/oabeditora e-m ail: oabeditora@ ioab.org.br Para minha família, em especial,…

Princípios do Direito Empresarial Livre Iniciativa (art. 1, IV e 170, CF) Livre Concorrência Empresa como Instituição (art. 170, IV, CF) (art. 116, p. único LSA) Princípios Função Social da Propriedade (Bens de Produção) Preservação da Empresa (art. 170, II, III, CF) (art. 75, LFR) Autonomia Privada (Liberdade para Contratar) (art. 5, II e 170, CF) Fontes do Direito Empresarial Constituição Federal Primárias Legislação - CC 2002 - Cco 1850 -…

ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 17.1 SERVIÇO PÚBLICO VERSUS ATIVIDADE ECONÔMICA A Constituição Federal de 1988 definiu uma clara divisão entre o campo de atuação próprio do Estado, o serviço público (arts. 175 e 176), e o conjunto de tarefas atribuídas aos particulares, o domínio das atividades econômicas (arts. 170 a 174). Serviço público é “toda atividade material ampliativa, definida pela lei ou pela Constituição como dever estatal, consistente no oferecimento de utilidades e…

seguinte Lei: Art. 1o A arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;…

social tem origem na Filosofia e foi se arraigando aos poucos por outras ciências sociais como o Direito, sendo inicialmente aplicado ao direito de propriedade e depois a praticamente todo o ordenamento jurídico. O artigo 5º,apresentado pela Constituição Federal de 1988, o qual traz em seu bojo a seguinte redação em dois de seus incisos: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social O artigo descrito acima, diz respeito ao…

priori, citam o nascimento do Liberalismo (que pôs fim ao Absolutismo) defendido por grandes pensadores dos séculos XVIII e XIX. Em seguida é observado que algumas Constituições – escritas – marcaram o início formal do Liberalismo. Por exemplo, a Constituição dos EUA, de 1787, e as Constituições Francesas de 1791 e 1793. Essas Constituições que traziam o Liberalismo consigo estavam objetivadas a trazer os direitos fundamentais do homem perante o Estado, direitos fundamentais de primeira…

brasileiro teve origem primordialmente na Constitucional Federal promulgada em 1988, que inseriu em diversos dispositivos a obrigatoriedade de defesa e proteção ao consumidor. Cuida-se do primeiro e único diploma constitucional que contemplou e dispôs expressamente sobre a proteção que deve ser conferida ao consumidor e acerca da criação de um Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nas disposições constantes do art. 5º, inciso XXXII da Constituição, o legislador constituinte deixou…

COMPENSAÇÃO. 1. Precatórios de natureza alimentícia. Impossibilidade de compensação com crédito tributário. 2. Necessidade de lei autorizadora da compensação. 3. Exegese do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 170 do Código Tributário Nacional Recurso desprovido* Vistos; FILMATEC TÊXTIL LTDA interpôs recurso de apelação contra r. sentença de fls. 166/169, nos autos da ação mandamental ajuizada em face de ato praticado pelo …