Constituição Federal 88

através de Lei Complementar Federal, conforme expõe o dispositivo 146, III, a, da CF: Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional é lei ordinária, mas foi recebido pela Constituição Federal como lei…

governamentais, além de apresentar detalhadamente a forma abordada por cada avanço. Como ponto de partida, apresento a Constituição Federal de 1988 que trouxe avanços significativos responsáveis por conquistas inéditas, como por exemplo, o direito de acesso Assistência social garantido por lei. Logo em seguida, as conquistas alcançadas pela Loas que surgiu para complementar a CF/88, esse avanço foi relevante para a população brasileira, pois a lei trata a Assistência Social como…

Introdução Introduzida no direito brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, com o propósito de retratar uma das modalidades do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato, previstas no atual sistema, com a finalidade de restabelecer o ordenamento jurídico, sempre que a Constituição tenha seus preceitos violados por omissão dos poderes constituídos e com isso, combatendo a inefetividade das normas constitucionais. Quando a Constituição deixa de ser observada, as suas…

Trabalho de Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça ÍNDICE PARTE l 1.1 Introdução 1.2 Supremo Tribunal Federal – Historia 1.3 Desenvolvimento 1.4 Atribuições 1.5 Composições PARTE II 1.1 Introdução 1.2 Superior Tribunal de Justiça – Historia 1.3 Desenvolvimento 1.4 Atribuições 1.5 Composições FINAL 1.1 Conclusão 1.2 Fontes bibliográficas 1.1 Introdução STF

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO NO BRASIL[1] RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil, fonte principal de todas as demais espécies normativas, é a base de todo o arcabouço jurídico nacional. Todas as outras leis dispostas no art. 59 da CF tiram sua existência e validade. Todavia, mister se faz ressaltar que, nem todas as leis se encontram em estreito compasso Constitucional. Algumas espécies normativas já nascem inconstitucionais sejam de forma…

estar na Constituição, pois em nada acrescentam nesta. c) Normas auto aplicáveis: As normas constitucionais denominadas auto aplicáveis (ou auto executáveis), seriam aquelas normas com aplicabilidade imediata e integral. d) Normas não auto aplicáveis: Seriam aquelas com natureza recomendativa, onde não podiam ser aplicadas imediatamente, senão depois de regulamentadas pelo legislador infraconstitucional. e) Normas constitucionais de eficácia plena: São aquelas normas da…

Professor , no 4º período A noturno, FACULDADES DE DIREITO Acadêmicos: ACÓRDÃO Tema: Casos hipotéticos para o trabalho acadêmico- caso I nº 04.2013.1.001 Maio – 2013 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Nº. 04.2013.1.001-MONTES CLAROS RELATOR: MIN. RONALD DWORKIN IMPETRANTE: PARTIDO DOS ESTUDANTES IMPETRADO: MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL JULGAMENTO: 21/05/2013 EMENTA: AÇÃO…

planejamento aparece na Constituição Federal, a sua importância e como ele acontece o planejamento nas esferas governamentais. Os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) são ilustrados na lei por meio da Constituição Federal de 1988 em seu capítulo sobre Finanças Públicas, onde o Artigo 165 determina: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.”. O Art. 174 da Constituição Federal/88…

A constituição de 1988.  Transição do regime militar para a nova democracia com a constituição de 1988 por Ulysses Guimarães e Tancredo Neves.  Constituição Cidadã. “Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia e da justiça social do Brasil.” (Ulysses Guimarães) As novidades da CF/88. Consagração dos direitos humanos na formação do estado democrático de direito pela nova constituição.  Dignidade da pessoa…

dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. c) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das…