Constituição Federal 88 Art 205 E 214

presente trabalho visa apontamentos correlacionados aos aspectos políticos educacionais brasileiros. Identificando princípios fundamentados na CF/ 88 (Constituição Federal) e normatizados pela LDB 9394/96 (Lei de Diretrizes da Educação Básica ), a qual organiza os sistema de ensino relativos a cada esfera da educação ,como as incumbências dos poderes federais, estaduais e municipais bem como os níveis e modalidades .Enfatizando, a obrigatoriedade do ensino fundamental, como também os…

estados, Distrito Federal e municípios, estabelecer diretrizes curriculares e realizar a avaliação do rendimento escolar de todos os graus de ensino, além de manter as próprias instituições de ensino que, juntamente com as escolas superiores privadas, comporão o sistema federal de ensino. Dentre as atribuições da União destaca-se, para os propósitos deste texto, o disposto no inciso I do artigo 9º: “elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito…

O ENSINO DA CONSTITUIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Fatores de efetividade da Constituição. 3. O ensino da Constituição como Direito Fundamental. 3.1 O Direito a um exemplar da Constituição de 1988. 4. A sobrecarga ética e o custo dos direitos. 5. Considerações Finais. RESUMO: O artigo tem por objeto a busca pela plena concretização da Constituição de 1988. Nesta busca, surge a necessidade de promover, para o povo, o estudo e a divulgação do texto…

Administrao realizar o ato conforme estabelecido na lei. Exemplo prtico Servidor solicita a concesso de aposentadoria voluntria motivada por tempo de contribuio, conforme previso disposta no art. 40 da Constituio Federal. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, includas suas autarquias e fundaes, assegurado regime de previdncia de carter contributivo e solidrio, mediante contribuio do respectivo ente pblico, dos…

lesão, pois foi provado que a bala que atingiu Wesley partiu da arma da autoridade policial. A responsabilidade do Estado em hipóteses como esta vem regulamentada na Constituição Federal. Trata-se da responsabilidade civil do Estado, também denominada responsabilidade extracontratual, que é objetiva, conforme preceitua a CF/88: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade

artigo 114 da CF/88 Sistemas Jurídicos de competência Unificados – concentram em um só órgão a competência para julgar as questões trabalhistas e todas as correlatas, como previdenciárias e acidentárias. Ex. Espanha e Itália Fragmentados – separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos. Ex. Brasil Como visto, o Brasil adota o Sistema Fragmentado: a matéria trabalhista é julgada pela Justiça do Trabalho; a matéria previdenciária, pela Justiça Federal; e a…

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO DIREITO ADMINISTRATIVO COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE Claudia Molinaro _______________________________________________________________________ PEÇA PRÁTICO‐PROFISSIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO X/.. MÉVIO, brasileiro, maior de idade, estado civil..., residente e domiciliado na ... Portador do CPF nº..., RG nº... e do Título eleitoral nº...,…

........................... 38 1.1.2.5 Despesas por Funções de Governo .......................................................................................... 38 1.1.2.6 Ausência de Registro de Despesas Classificadas pelo art. 18, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, como “Outras Despesas de Pessoal”, junto ao Poder Executivo Estadual..................................................................................................................................... 41…

com fundamento nos arts. 129 II e III 227 da Constituição Federal; arts. 1º, 3º, 4º, 5º artigo 87, incisos II e III, art. 88 incisos I, III, V e VI artigos 13, 56, caput, 88 inciso II, 89, 90, parágrafo único, 91, 95, 131 a 140, 148, inciso IV, 201, inciso V, 209, 210, inciso I, 260, § 2º e 261, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, e de acordo com os preceitos em geral da legislação civil e processual civil, especialmente a Lei Federal nº…

bem como da ação regressiva como instrumento de reparação do dano, além da própria denunciação da lide em si. Ademais, foi utilizada a documentação indireta como técnica de pesquisa. Por fim, foram obtidos os seguintes resultados: a) a Constituição Federal vigente, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor imputam ao ente estatal a responsabilidade objetiva; b) a não-denunciação da lide não gera a extinção da pretensão regressiva do ente estatal contra o agente causador de dano; c)