Constituição Federal 88 Art 205 E 214

específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do outro, de uma “diferença restritiva” pelo fato dessas pessoas estarem em uma condição de diferença “física, sensorial ou cognitiva ou ainda comportamental, [...] em desacordo com os padrões…

BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62)…

previdência e à assistência social.” – art. 194 da CF. A definição constitucional da Seguridade Social a subdivide em três áreas: • Saúde; • Assistência social; • Previdência social. 1. SAUDE: “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” - art. 196 a 200 da CF. …

todos os níveis de ensino. Os serviços educacionais especiais, embora diferenciados: Resposta correta: precisam ser elementos distintos do sistema educacional. 2 - Mantoan (2006, p.24) ao falar de inclusão escolar no Brasil afirma: “Temos a Constituição de 1988 e leis educacionais que apoiam a necessidade de reconstruir a ____________________ sob novos enfoques educacionais e que nos conclamam a uma “virada para melhor” de nosso ensino.” Complete a lacuna com a expressão mais…

| | | |A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório | |

Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 — Csnlto Fone: (14) 3234-5643 — Fax: (14) 3234-7405 Bauru CEARÂ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes. S70 — Jacarecanga Fone: (85) 3230-2323 i 3238-1384 Fax: (85) 3232-1331 — Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIG QD 3 BI. B - Loja 97 — Setor industrial GralicD Fone: (61) 33-14-2920 i 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 — Brasilia GOIA S/TOCANTINS Av. Independência. 5330 — Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2B82 / 3212-2306 Fax: (62)…

A EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL CARLOS ROBERTO JAMIL CURY* RESUMO: A educação básica no Brasil, desde a Constituição de 1988 e, com mais ênfase, nos últimos oito anos, vem sofrendo grandes mudanças. Analisá-la implica considerar determinadas preliminares como o pacto federativo, a desigualdade social, as ligações internacionais e a própria noção de educação básica a fim de contextualizar as políticas de avaliação, focalização, descentralização, desregulamentação e financiamento.…

jurídica com capacidade política, ou seja, apenas um centro manifesta o poder) e Estados Compostos (possuem mais de uma pessoa jurídica com capacidade política, logo, mais de um centro manifesta poder). Este último é o caso do Brasil, conforme o art. 1º, CF/88. 3.2.1. ESTADO UNITÁRIO Forma singular ou individual (um só Estado). Enquanto imagem teórica é a mais simples e homogênea. Há uma única ordem política, jurídica e administrativa; há a mais perfeita unidade “orgânica”, a que em…

1.5 – A EDUCAÇAO NA CONSTITUIÇAO FEDERAL Na Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988, encontramos no título VIII da Ordem Social, no Capítulo III, na secção I, nos artigos 205-214, as disposições sobre a educação. Capítulo III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Secção I Da Educação Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu…

Bortolleto Piracicaba Maio/03 A sobrevivência da espécie humana e sua qualidade de vida dependem de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem aponta a Constituição da república Federativa do Brasil, que, em seu artigo 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A degradação ambiental coloca em risco direto a…