Constituição Federal 88 Art 205 E 214

Parte Geral TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos

retomada. A omissão desses indicadores, nesse sentido, pode gerar responsabilidade administrativa, trabalhista e até penal para todos os envolvidos. COMISSÃO TRIPARTITE PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO DO SETOR ELETRICO NO ESTADO DE SP - 205 PREVISÃO CONSTITUCIONAL Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normas de saúde, higiene e segurança; O…

Revista dos Tribunais; 7. ed. 1995, 670 p.; 8. ed. 1996, 630 p.; 9. ed. 1997, 240 p.; 10. ed. 1998, 248 p.; 11. ed. 1999, 408 p., São Paulo, Saraiva. 4. Curadoria de ausentes e incapazes. São Paulo, APMP, 1988, 122 p. 5. O Ministério Público na Constituição de 1988. 1. tir. 1989, 192 p.; 2. tir. 1990; 3. tir. 1991, São Paulo, Saraiva. 6 — TRABALHOS PUBLICADOS 6. O acesso à Justiça e o Ministério Público. 1. ed. 1989, 56 p.; 2. ed. 1993, 80 p. Porto Alegre, Associação do Ministério…

tem coragem de sonhar e correr o risco de viver seus sonhos Ano 2014 www.odiferencialconcursos.com.br QUESTÕES 1. São recursos públicos destinados à educação os originários de: I. receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II. receita de transferências transferências; III. receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV. receita de incentivos fiscais. a) b) c) d) e) constitucionais e outras Todas estão…

para a área fiscal e jurídica; conferencista em simpósios e seminários sobre Direito Tributário; e autor de artigos e es­ tudos sobre Direito Tributário e sobre a legislação específica da área, incluindo trabalhos sobre tributos federais, estaduais Também atuou e municipais. como gerente de negócios e gerente nacional de ex­ portação em empresas privadas. Cláudio Borba ifirarrrirfliTpl Livro Segundo do Código Tributário Nacional: Título IV,…

16: As fases da licitação ........................................................................................................ 83 Aulas 17 e 18: Regime jurídico dos contratos administrativos ...................................................... 88 BLOCO VI: BENS PÚBLICOS .................................................................................................................................. 99 Aula 19: Regime jurídico dos bens públicos…

I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos…

17, DE 1989 1 Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, resolve: Art. 1o O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2o Dentro de um ano a contar da promulgação desta Resolução, a Mesa elaborará e submeterá à aprovação do Plenário o projeto de Regulamento Interno das Comissões e a…

e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre de cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS…

Supremo Tribunal Federal no caso Ellwanger 70 1.4. Nossas conclusões a respeito do tema 71 2. O pluralismo 74 3. Dignidade da pessoa humana 76 4. A liberdade religiosa e conseqüências na interpretação da legislação 78 4.1. Considerações gerais 78 4.2. O direito penal e a liberdade religiosa – hipótese de atipicidade 80 4.3. A proteção penal à liberdade religiosa no Direito brasileiro 82 4.4. A liberdade religiosa e o direito privado 88 4.4.1. O abuso de direito 88…