Constituição Federal 88 Art 205 E 214

desde a nossa primeira Constituição, que é a do ano de 1824, mesmo que sendo pouco tratado sobre a educação no início, com a evolução e a troca das constituições, tudo veio se modificando com o tempo e foi notada uma grande melhora na nossa atual Constituição do ano de 1988, que garante em seu artigo 6º o direito à educação, que é um direito fundamental que está incluído entre os direitos sociais. Está previsto também expressamente nos artigos 205 a 214 da atual Constituição e se…

local da propositura da ação (BASSO, 2009, p. 241). Neste sentido, o art. 12, da LICC utiliza a técnica da aplicação da lex fori, isto é, a lei do Estado (lugar) no qual a jurisdição sobre os litígios seja exercida. É precioso destacar que, no Brasil, a competência internacional deve seguir os critérios de: domicílio do réu; situação da coisa; e, efeitos extraterritoriais das obrigações (NEVES, 2010, p. 205). O caput e § 1º do art. 12, da LICC delimitam a competência internacional do…

o tipo de política pública a que corresponde o Sistema Único de Saúde: Escolher uma resposta. a. de Governo. b. Instituinte. c. Redistributiva. d. de Estado. e. Distributiva. Resposta correta: Distributiva. Correto Question2 2-A Constituição Federal corresponde a qual tipo de políticas públicas? Escolher uma resposta. a. Regulatórias. b. Distributivas. c. Redistributivas. d. Regulatórias e distributivas. e. Instituintes. Resposta correta: Instituintes.. Correto…

Tenho, em meu modesto conhecimento, que a Lei da Advocacia, como hoje está lançada, é inconstitucional, por infringir os arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 205, 207, e 214, IV e V, todos da Carta Magna. Também viola disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em especial as constantes dos arts. 43, II e 48, ambos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. Visando fundamentar minhas afirmações a respeito de cada instituto…

19 Prefácio à 7'l edição, 21 Prefácio à 5'l edição, 23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, …

direitos previstos no art. 6º da Lei Maior. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193 da CF/88). O Título VIII da Constituição Federal disciplina a Ordem Social e abrange:  seguridade social – saúde, previdência e assistência sociais (arts. 194 a 204);  educação, cultura e desporto (arts. 205 a 217);  ciência e tecnologia (arts. 218 e 219);  comunicação social (arts. 220 a 224);  meio ambiente (art.…

A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Objetivos da educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Princípios básicos do ensino Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II -

Constituição da República Federativa do Brasil A República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na…

- Obrigação Tributária: principal e acessória; retenção previdenciária na contratação de mão-de-obra (11%); exame da contabilidade; responsabilidade solidária. 2) CRÉDITO TRIBUTÁRIO/PREVIDENCIÁRIO (CUSTEIO) 2.1 - Constituição: modalidades de lançamentos (ofício); aferição indireta (arbitramento); NFLD; AI. 2.2 - Suspensão: parcelamento convencional. 2.3 - Extinção: pagamento; contribuição em atraso (juros e multa);…

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal/88). Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio do promotor natural. A doutrina enumera outros princípios infraconstitucionais: o…