Constituição Federal 88 Art 205 E 214

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Itajaí (SC), novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Monografia submetida à Universidade do…

nas pessoas de meu pai Edison Estivalete Bilhalva, minha mãe Miriam Acquolini E 8 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................9 2. LIBERDADE RELIGIOSA NA CONSTITUIÇÃO.........................................12 2.1. O Brasil Como Estado Laico.......................................................................12 2.2. Liberdade de Consciência......................................................

6ª edição estatuto da criança e do adoLescente Lei Federal nº 8.069/1990 www.sedh.gov.br 1 Realização secretaria especial dos direitos Humanos - SEDH Presidência da república conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente - conanda © 2010 - secretaria especial dos direitos Humanos SEDH - Presidência da república DistRibuição gRatuita. secretaria especial dos Direitos Humanos - SEDH Presidência da República subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da…

Brasil, Estados Unidos e União Européia, invocando uma análise comparativa da experiência brasileira com a estrangeira no que tange à evolução do direito consumidor ao longo do tempo. O direito do consumidor brasileiro sob a luz da Consituição Federal de 1988 também terá especial destaque. Após situar o leitor em relação aos aspectos históricos consumeristas, detalhar-se-á o conceito de Recall e suas diversas facetas, seja sob o enfoque do dever oriundo da responsabilidade…

capitalista a qual jamais renunciou HYPERLINK "http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=891" \l "_ftn6" \o "" [6]. O Estado social constitui-se, pois, uma reação ao Estado liberal e à economia de mercado no início do século XX com a Constituição de Weimar caracterizando-se pela intervenção estatal, pela proteção à classe trabalhadora – dentro e fora da produção, como no caso dos seguros sociais –, pela intervenção no mercado – limitando-o – e pela geração de emprego. É,…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR.…

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (Art. 5.º, caput, da CF – Constituição federal). Os direitos civis são denominados de direitos de 1ª geração no rol dos direitos humanos, considerando sua construção histórico-social; referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do…

e tantos outros profissionais estão obrigados à guardar segredo, o advogado também está. O ilustre doutrinador ainda elucida que o advogado deve preservar toda a informação que adquirir em razão de seu ofício, ainda que em depoimento judicial (CED, art. 26). Desse modo, o segredo profissional do advogado se refere aos fatos dos quais toma conhecimento ou às confidências que lhes são feitas no exercício de sua profissão. Sendo também obrigado a guardar segredo quanto aos documentos que…

doutrina ensina que o processo administrativo disciplinar tem por objetivo analisar a conduta do militar, federal ou estadual, que pratica atos que violem os preceitos éticos e legais pugnados pelo estatuto disciplinar ao qual está submetido, que deve ser uma lei elaborada pelo Poder Legislativo, Estadual ou Federal, em atendimento aos princípios estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal (RODRIGUES, 2008). Existe um complexo ordenamento jurídico para regular as atividades…

175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ............................... 190 AULA 12 — A PARAFISCALIDADE COMO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E O TRIBUTO NA CR-88 ....................................................................................... 220 AULA 13— ASPECTOS ECONÔMICOS DA TRIBUTAÇÃO E OS DIFERENTES SUBSTRATOS DE INCIDÊNCIA: O PATRIMÔNIO, A RENDA E O CONSUMO…