Constituição Federal 88 Art 205 E 214

Universidade Federal de Minas Gerais Programa de Formação de Conselheiros Nacionais Curso de Especialização em Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais Edgar Jose Farias A POPULAÇÃO DE RUA NO MUNICIPIO DE TUBARÃO – SUJEITOS DE DIREITO OU CLIENTES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? Uma Reflexão a partir do Albergue Noturno Pousada da Paz Tubarão/SC 2010 Edgar José Farias A POPULAÇÃO DE RUA NO MUNICIPIO DE TUBARÃO – SUJEITOS DE DIREITO OU CLIENTES DA POLÍTICA DE

2 - Sentidos das Constituições - Questão 10 a 15. Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras - Questão 16 a 53. Capítulo 4 - Poder Constituinte - Questão 54 a 79. Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - Questão 80 a104. Capítulo 6 - Interpretação Constitucional - Questão 105 a 120. Capítulo 7 - Princípios Fundamentais - Questão 121 a 170. 7.1 - Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo e Regime Político - Questão 121 a…

pela Instituição Polícia Militar, em intervenções no cotidiano da comunidade, durante a atividade dos policiais militares (PM) nas diversas modalidades de policiamento. A participação da PMESP resulta de ordem legal constitucional (art. 144, § 5º da Constituição Federal: ”[...] às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública [...]”). O PM mantém relacionamento estreito com as pessoas e interage diretamente com o seu público, com isso seu papel tem…

as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependem de repasse de recursos públicos para pagamento de pessoal e de custeio. III. Se ficar caracterizada a prática de improbidade administrativa, uma das punições previstas na Constituição é a perda de direitos políticos. São verdadeiras somente as afirmativas: (A) I e II; (B) I e III; (C) II e III; (D) I, II e III; (E) nenhuma. 09 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça Avaliador/2004 - Corregedoria Geral…

Constitucionalidade do sistema de cotas no Brasil 1. INTRODUÇÃO 2. ESTUDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE 2.1 Princípio da Igualdade a luz da Constituição Federal 2.2 Ações Afirmativas como forma de efetivação da Igualdade 3. SISTEMA DE COTAS NO BRASIL 4. CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COTAS 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 7 1. INTRODUÇÃO A implantação do sistema de cotas raciais para o acesso ao ensino superior no Brasil é questão atual e…

atos do juiz. De acordo com o art. 162, do CPC: “Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Segue abaixo um resuminho sobre estes atos judiciais. Sentença: Com a reforma do CPC realizada no ano de 2005 pela Lei nº 11.232/2005, a sentença passou a ser conceituada como a decisão ou ato do Juiz que implicasse alguma das situações previstas no art. 267 ou 269 do Código. Se o sentença é proferida com base nas situações descritas no art. 267, é chamada de…

neoliberais se fortalecem, a ponto de serem visualizados como a solução para tal crise. É sob essa influência que surge, no Brasil, a proposta da reforma do Estado, instaurada no cenário nacional mediante o Plano Diretor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e também através de Emendas Constitucionais. Tal plano, orienta a busca pela substituição da racionalidade burocrática, pautada no controle de meios e na estrita legalidade, por um modelo de gestão…

Serrinha-Bahia. PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA ESTADO DA BAHIA 16. Poderão candidatar-se, todos os cidadãos que preencham os seguintes requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no Artigo 12 da Constituição Federal; b) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; c) Estar em dia com as obrigações eleitorais; d) Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos; e) Possuir até a data da investidura no cargo, idade…

Lei de responsabilidade fiscal Fernando Lima Gama Junior* A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que trata das finanças públicas, em especial o artigo 163 conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; [...] É importante frisar que a LC 101/2000 não revogou a Lei 4.320/64, embora o artigo acima estabelece que uma nova LC deverá ser editada em substituição a 4.320/64. Inclusive

12 F AT 15-03- 9/12 C 6 ATÉ EC N. DA A A PEL UALIZ 12 E 3AT CE É 15-0 AT CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 5ª EDIÇÃO R IO G R A SE EN REP U ND BL I CA TE D E DE 18 35 20 SE MBRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATUALIZADA ATÉ 15-03-12 E PELA EC N. 69/12 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ATUALIZADA ATÉ 15-03-12 – 5ª EDIÇÃO – Porto Alegre, maio de…