Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

fez um discurso em alta voz contra o Dr. José, chegando, ao final, a cair de bêbado no chão, assustando os demais clientes que estavam na videolocadora”. Ocorre que, de fato, o funcionário de Pedro da videolocadora havia feito a cobrança do DVD de forma indevida, porque se equivocou quanto ao nome dos clientes, já que havia duas pessoas com o mesmo prenome José registradas como clientes da videolocadora e, na ocasião pediu desculpas à José (sobrenome), assumiu o erro e exigiu maior…

REFERÊNCIAS 27 1 CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA 1.1 Tema Um eficaz sistema de gestão tributária para viabilidade das empresas brasileiras. 1.2 Problema A carga tributária brasileira tem atingido patamares que inviabilizam a constituição de novos empreendimentos ou atividades empresariais. Ou seja, os custos com tributos têm sido um dos maiores vilões para os empresários, e é uma das causas da mortalidade das empresas. É neste contexto que se insere este estudo, visando. Até que

Campina Grande – Paraíba, onde deverá receber as devidas intimações de praxe, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c a Lei nº. 12.016/09 e demais disposições legais vigentes, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR inaudita altera pars contra ato do ilustre Secretário de Estado da Receita da Paraíba, senhor Rubens Aquino Lins, que poderá ser encontrado na referida repartição, localizada na Avenida João da Mata, s/n – bloco IV, 4º andar,…

ATPS de Direito (Parte 9.2) Etapas 1 e 2 Competência tributária A competência tributária é o poder para editar leis que instituam tributos, pois a Constituição não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos, facultativamente, o façam por meio de leis próprias (ex: Lei complementar 70/91 que institui a COFINS). A competência tributária é indelegável, salvo atribuição (compreendendo as garantias e os privilégios processuais) das funções de arrecadar ou…

indeterminado, responda: a revogação da isenção reinstitui a norma tributária no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento? Neste último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade? 5. A concessão de isenção para produto nacional pode ser estendida a produtos similares importados de países estrangeiros? Justifique. 6. No caso do IPI, a tabela TIPI contempla produtos com alíquota 0% e NT (não-tributados), diante…

contrato.”. Assim fica fácil perceber que as arras não especificamente um negócio jurídico, mas sim, um meio para que seja realizado o acordo no futuro. As arras podiam ser dadas em dinheiro ou qualquer outra coisa. Quando em dinheiro presumiam-se como princípio de pagamento. Com o novo Código Civil, as arras deixam de ser um combinado quanto à realização de um futuro negócio jurídico, para se tornarem um compromisso do cumprimento e execução do ajuste contratual. Assim, as…

apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito por ela adquirido. Ressalte-se que o procedimento de recuperação judicial fora deferida em decisão exarada pelo Douto magistrado da 02ª Vara Cível da comarca de Betim em 01/07/2013 (decisão anexa), momento do qual fora requerida a imediata suspensão das execuções em trâmite neste processo, ante o seu deferimento. II – DAS PRELIMINARES Cumpre asseverar que a presente Execução deve ser extinta liminarmente…

pelo IML com a devida especificação e quantificação da suposta invalidez, na medida em que de acordo com o que é exigido em Lei, a invalidez permanente decorrente de sinistros ocorridos após a Lei 11.945/09 tem que ser quantificada proporcionalmente, único meio capaz de determinar de forma pormenorizada a amplitude e o grau das lesões e da invalidez alegada. Se o documento estivesse adequado no presente caso, poder-se-ia aferir a suposta debilidade que acomete o membro inferior do autor…

escritório no endereço supra, vem, por seus advogados, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa do seu Ilustre Procurador Geral, no endereço conhecido por este r. Juízo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DO HISTÓRICO EMPRESARIAL E O FATO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO

vantagens para se abrir uma empresa. Dentre as desvantagens de se adquirir um negócio pré existente destacamos: Dificuldade de mudar um conceito preexistente, vícios administrativos herdados, risco de adquirir um negócio com a imagem desgastada, risco de ser surpreendido por problemas não revelados pelo antigo dono e ainda não é uma idéia indicada para alguém que quer criar algo original, totalmente novo. No Brasil a abertura e legalização da sua empresa é legalmente obrigatório. Você…