Constituição E O Supremo

princípios previstos na Constituição, independente do assunto que trata, ou do grau de importância que ostente. Assim, o controle de constitucionalidade limita os Poderes do Estado na elaboração das normas, o que concretiza o processo democrático. A inconstitucionalidade poderá surgir de uma ação ou de uma omissão do Poder Público. Ocorre a inconstitucionalidade por ação quando há uma ação praticada por algum órgão estatal; como, por ex., na elaboração de uma lei contrária a…

Page 191 3 V. 2 N. 1 | P. 191 - 210 | JAN-JUN 2006 : 191 INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO: ENTRE A TRIVIALIDADE E A CENTRALIZAÇÃO JUDICIAL * Virgílio Afonso da Silva ** “INTERPRETATION ACCORDING TO THE CONSTITUTION” BETWEEN TRIVIALITY AND JUDICIAL CENTRALIZATION ABSTRACT RESUMO O CÂNONE INTERPRETATIVO DA “ INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ” VEM GANHANDO UM ESPAÇO CRESCENTE NA S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL E NA R ECORRER A ESSE TIPO …

a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo. (e) Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição. 2 Assinale a alternativa correta: (a) Porque as leis já gozam, por si mesmas, da presunção de constitucionalidade, não se admite liminar em ação declaratória de constitucionalidade. (b) Como garantia do princípio do contraditório…

Cheila Machado) Inicialmente, antes de adentrar diretamente ao objeto da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é necessário trazer um conceito sobre tal categoria de ação do controle concentrado de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal a traduz como sendo uma espécie de ação que tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental. Veja-se: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no…

judiciais que impõem obrigações aos demais poderes (Legislativo e Executivo), sem que haja previsão legal expressa. Esse fenômeno vem ocorrendo sistematicamente, em grande parte das vezes, a discussão vem à tona quando o Judiciário – principalmente o Supremo Tribunal Federal – enfrenta questões que, por um dos demais Poderes, seja o Legislativo ou o Executivo, não é realizado de forma eficaz. Influentes nomes do Judiciário vêm demonstrando seus posicionamentos no que tange ao crescente…

1. Introdução A súmula vinculante é um mecanismo que tem força de lei e deve ser seguido por todos os tribunais. Foi criada em 2004 com a Emenda Constitucional 45, obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada. Busca-se, com essa…

tradição de lutas entre o Judiciário e o Legislativo, ao contrário dos Estados Unidos, onde viveram sempre às turras, porém o Legislativo pouco trabalha pelo povo, nenhuma proposta de emenda constitucional que interesse a população foi vetada pelo Supremo Tribunal Federa, o que incomoda são os vetos do projeto políticos questionáveis que em nada consideram os interesses do cidadãos, mas sim, tão somente a manutenção da força dos mesmos grupos políticos de dentro do poder. A população…

Leonel. Sabará Setembro - 2011 INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL 1. INTRODUÇÃO A intervenção é uma medida excepcional de retirada temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundadas em hipóteses taxativamente previstas pela Constituição Federal, visando à unidade e preservação da soberania da Republica Federativa do Brasil, e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo que a União, via de regra, somente poderá intervir nos…

poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as inconstitucionais. DO PODER JUDICIARIO Art. 55. O Poder Judiciário da União terá por órgãos um Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Republica, e tantos juízes e tribunais federais, distribuídos pelo país, quantos o Congresso criar. Art. 56. O Supremo Tribunal Federal compor-se-á de quinze juízes,…

admissão depende da autorização da instância inferior, e depois do próprio STF e STJ, obedecendo, portanto, os pressupostos específicos desses recursos estão na Constituição Federal e não no Código de Processo Civil e na Lei 8038/90, podendo ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ, já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição, tratando-se de discussão de matérias distintas. O prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente, sendo de 15 dias, e são cabíveis e…