Constituição E O Supremo

Supremo Tribunal Federal (STF) Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.1 2 De suas decisões não

defesa no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 2- RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é aquele interposto contra “acórdãos proferidos em processos de competência originária dos tribunais” , cuja principal finalidade é garantir o princípio do duplo grau de Jurisdição Tal recurso pode ser analisado em dois Tribunais diferentes: No…

ANGELITA MOREIRA DA ROCHA A SÚMULA VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 [pic] [pic] [pic] Manaus/AM 2009 ANGELITA MOREIRA DA ROCHA A SÚMULA VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de…

Estado do Mato Grosso do Sul em integrar a lide, em lado diverso da União, e frente ao precedente desta Suprema Corte, AC nº 2.641/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Juízo Federal de Ponta Porã/MS declinou da competência e enviou os autos ao Supremo Tribunal Federal para que este aprecie o pedido formulado pelo Estado (fls. 1.469/1.471). Foram-me distribuídos os autos e, na sequência, abri vista dos autos à douta Procuradoria-Geral da República (fl. 1.498). A PGR…

e a baixa qualidade das leis ocasionando as inconstitucionalidades. Segundo o ministro, o Supremo,posição pacífica em relação ao processo constitucional o que permite que deem passos nas matérias de Mandado de Injunção como também em outros temas. E que caberá ao Supremo impedir atos contra a Constituição e práticas autocráticas. Já o Advogado Manoel Gonçalves Ferreira Filho diz que a postura do Supremo veio lenta, pois essa prerrogativa já tinha há muito tempo, mas que ditar regras em…

normativo em relação à Constituição da República, no que tange á observância de requisitos formais e materiais, que as leis ou atos normativos devem necessariamente preencher. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o controle de constitucionalidade é a parametricidade entre a Constituição e a legislação infraconstitucional nos países onde a Constituição tem supremacia, supra legalidade, onde a Constituição é rígida/formal (a única forma da…

Congresso em suprir lacunas da legislação, já que em 20 anos, desde a promulgação da Constituição, o Congresso ainda não regulamentou mais de cinquenta de seus artigos.”121 Percebe-se um aumento de demanda “judicializada”, devido a inoperância do Poder Legislativo em agir nos limites de sua competência. Alia-se, ainda, o fato de que a legislação infraconstitucional, repleta de falhas e omissões, exige do Supremo Tribunal Federal uma maior atuação. E os Ministros se mostram…

Congresso em suprir lacunas da legislação, já que em 20 anos, desde a promulgação da Constituição, o Congresso ainda não regulamentou mais de cinquenta de seus artigos.”121 Percebe-se um aumento de demanda “judicializada”, devido a inoperância do Poder Legislativo em agir nos limites de sua competência. Alia-se, ainda, o fato de que a legislação infraconstitucional, repleta de falhas e omissões, exige do Supremo Tribunal Federal uma maior atuação. E os Ministros se mostram…

de datas, a este julgamento, pois, como se sabe, há exatos 67 (sessenta e sete) anos, precisamente no dia 18 de setembro de 1946, também uma quarta‐feira, foi promulgada, na cidade do Rio de Janeiro, então Capital Federal, a Constituição de 1946, que restaurou a liberdade em nosso País e que dissolveu a ordem autocrática fundada no regime político do Estado Novo, que considerava culpados, desde logo, os réus meramente acusados de determinados…

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ESPAÇO DE CINCO LINHAS) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, por seu advogado inscrito na OAB/…, sob nº…, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo doc….), com endereço situado a Rua…, nº…, bairro…, cidade…, Estado…, CEP…, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, a e p, da Constituição…