Constituição E Codificação

CASO I - Analise a seguinte afirmativa: Os constituintes responsáveis pela elaboração da Constituição brasileira de 1891 optaram pela manutenção do perfil unitário e confessional do então recém-configurado Estado republicano brasileiro, ao mesmo tempo em definiu que a república teria um perfil parlamentarista, estabelecendo que o Parlamento seria unicameral, renovável por meio de eleições convocadas a critério do Presidente da República. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA?…

um Código Contratual, ou inclusive um Código Civil comum. E aí, nós estaríamos em direção a uma Europa com Estados federativos, talvez no modelo dos EUA. Porém, no momento, há um grande ceticismo em diversos países. Quando tentaram aprovar uma Constituição Europeia em 2005, a iniciativa falhou. Então, o clima na Europa é menos positivo hoje do que foi no passado”, opina o professor. Em entrevista à revista Consultor Jurídico — da qual também participou Otavio Luiz Rodrigues Junior,…

por instituição e não por matéria, cada empresa deveria ter um código, cada forma de organização social teria um código diferente, essa teoria é muito mais complicada, do que a teoria normal. O Bobbio cita ele porque ele entende que essa forma de codificação segundo as instituições já é uma instituição que não devemos pensar o direito como uma forma isolada, mas sim como um todo. Não deu certo porque a regra anterior era melhor, e quando ele escreveu, foi pra colocar uma contra o outro,…

Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito…

Miguel Reale 2.4.1 O princípio da eticidade 2.4.2 O princípio da socialidade 2.4.3 O princípio da operabilidade 2.5 Fundamentos teóricos e filosóficos da atual codificação privada. O Direito Civil Contemporâneo ou novo Direito Civil. Influências da Ontognoseologia Jurídica de Miguel Reale no Código Civil de 2002 2.6 Direito Civil e Constituição. Amplitude da expressão Direito Civil Constitucional. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais 2.7 O diálogo das fontes 2.8 Resumo…

Estados/Distritos Federal e municipal. A autoridade administrativa não tem liberdade para apreciar a conveniência ou oportunidade para realizar a cobrança do tributo. Espécies dos Tributos: De acordo com o artigo 5º do código Tributário Nacional-CND, da constituição Federal-CF, as espécies de tributos são: Impostos: São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se…

comum a todas as pessoas, disciplinando o seu modo de ser e agir. É, pois, o direito da vida do homem. FONTES (FORMAIS) 1. Constituição Federal 2. Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002) – deixou de ser o centro O QUE É UM CÓDIGO?  Trata-se de uma lei que busca disciplinar integral e isoladamente uma parte substanciosa do direito positivo. Assim, codificação nada mais é que um processo de organização, que reduz a um único diploma diferentes regras jurídicas da mesma…

ofensa ao patrimônio imaterial de determinada pessoa, ou seja, a ofensa recai sob direitos de personalidade, desta forma o dano deverá causar lesão à honra, crenças, paz interior, a dignidade, em fim, aquele que ofende a dignidade do ser humano. A Constituição Federal brasileira prevê a reparação ao Dano Moral, evidenciando assim, que tal instituto estar consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, porém, nem sempre foi assim. No decorrer do tempo a reparação do Dano Moral, passou a…

cartas de Direitos (Bill of Rigts);a o Principio da reserva legal, das antigas colônias Americanas. E na Europa a1ª codificação penal á adota-la foi a Áustria no ano de 1787. Entre nós surgiu com a Constituição de 1824, Art.179, inc XI, e em 1830 surgiu o código Imperial Art. 1º, este por sua vez, estabeleceu a individualização e o caráter liberal da pena, em respeito a Constituição. Nesse sentido entende-se que o principio da legalidade é, subdividido em principio da reserva legal e o…

cartas de Direitos (Bill of Rigts); o Princípio da reserva legal, das antigas colônias Americanas. E na Europa a1ª codificação penal a adotá-la foi a Áustria no ano de 1787. Entre nós surgiu com a Constituição de 1824, Art.179, inciso XI, e em 1830 surgiu o código Imperial Art. 1º, este por sua vez, estabeleceu a individualização e o caráter liberal da pena, em respeito à Constituição. Nesse sentido entende-se que o Princípio da Legalidade é, subdividido em: Princípio da reserva legal e…