Constituição E Codificação No Brasil Do Século Xix

A PSICOGRAFIA COMO PROVA NO DIREITO PENAL *Pedro Lúcio Gouveia de Astrê RESUMO: o presente artigo visa o esclarecimento e a possibilidade da utilização da parapsicologia como meio de prova no ordenamento processual penal do Brasil. O objetivo é demonstrar que o Direito não é estático, que evolui constantemente e que a existência de outros métodos e meios de prova somente ajudará esta evolução. Palavras chave: Direito, espiritismo, prova, médium, psicografia. INTRODUÇÃO No…

racial democracy in the fight against quotas for afro-descendants Pedro de OLIVEIRA FILHO1 Resumo Este estudo abordou o uso do discurso da democracia racial em argumentações utilizadas por brancos para combater à adoção de cotas raciais no Brasil. Destacam-se as funções ideológicas desse discurso. Foram entrevistados 60 sujeitos brancos, residentes em Campinas (SP). O artigo mostra temas e argumentos retirados do discurso nacional sobre raças, o tema da miscigenação, a crítica…

Introdução Neste seminário procuramos dissertar bem todos os tópicos relevantes sobre o tema Psicologia Jurídica, explicando desde sua constituição básica, passando pela criminologia até chegar nas investigações criminais atuais.No decorrer do trabalho mostramos de forma introdutória as subdivisões mais importantes conhecidas para melhor entendimento da área, alem disso tivemos a oportunidade de fazer uma entrevista com um profissional a respeito do tema trabalhado. Conceituação básica

Rechtsstaat, Rule of Law. Paris: Dalloz, 2002). FERREIRA FILHO, citando Hayek, refere que “ela aparece num livro de Welcker, publicado em 1813, no qual se distinguem tres tipos de governo: despotismo, teocracia e Rechtsstaat”. (In: Estado de Direito e Constituição. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 5). 7 Sobre a Supremacia do Direito e os sistemas de famílias jurídicas, ver: SOUZA JUNIOR, Cezar Saldanha. A Supremacia do Direito no Estado Democrático e seus Modelos Básicos. Porto Alegre:…

direito da comunidade religiosa. A religião católica se impôs como religião verdadeira e universal entre os séculos VIII e XV, o que facilitou a criação de um direito exclusivo, para uma igreja exclusiva. A unidade e a uniformidade do Direito Canônico foram proclamadas pelo papa Gregório VII. Certos domínios do direito privado foram regidos apenas pelo Direito Canônico durante vários séculos, em que todos os litígios eram resolvidos pelos tribunais eclesiásticos. Por exemplo: demandas…

nacionais. Em termos genéricos e supra-nacionais, constituir-se parte do estabelecimento de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de um Estado, localizadas no topo da pirâmide normativa, ou seja, sua constituição. Seu estudo implica, deste modo, uma análise concomitante do que seja constituição com suas formas e objetivos. O constitucionalismo moderno, na magistral síntese de Canotilho "é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos" (CANOTILHO).…

advindas, fez proliferar inúmeros estatutos e microssistemas comprometidos com a valorização dos atributos da socialidade e da solidariedade, como a Constituição Federal de 1988 e o novo Código Civil. Serão considerados os vetores e coordenadas do sistema nacional positivado, bem como as metas, objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil, aos quais se submete toda e qualquer atividade exegética dos textos e diplomas hierarquicamente inferiores, como é o caso das leis…

principalmente no Brasil, pelo fato de os princípios e normas do sistema de Roma constituírem a base do Direito de vários países. Preliminarmente, conceitua-se o Direito Romano e os principais acontecimentos que ensejaram o seu nascimento, distribuídos em períodos. Na seqüência, demonstra-se, em breve histórico, o desenvolvimento e o esquecimento temporário do Direito Romano, para posteriormente ressaltar o ressurgimento de seu estudo pelas Escolas que surgiram a partir do século XII, em…

nem se detém no caminho dos pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores, antes tem o seu prazer na lei do Senhor, e na sua lei medita de dia e noite. Bíblia, Livro de Salmos Cap. 1, vers., 1 e 2. RESUMO Com a promulgação da Constituição da Republica de 1988, podemos notar o redirecionamento de nosso ordenamento jurídico à persecução da função social, que lhe introduzida também quando da promulgação da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que sancionou o Novo…

Internacional, estão inseridos em um mesmo contexto de solução pacífica de controvérsias e inclusive de acesso à justiça no plano internacional. (CAPUCIO, 2011, p. 205) Este fenômeno viabilizou a constituição de tribunais internacionais, que, consoante Romano (1999), incrementou-se ao fim do século passado em decorrência (i) do fim da Guerra Fria e da preterição às interpretações Marxistas e Leninistas sobre as relações internacionais; (ii) da expansão do Direito Internacional,…