Constituição Documento Valorativo

Antonio, CEP: 12309-680, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, conforme nomeação pela Defensoria Pública/OAB ofício nº 04083/12, vem, mui, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso I da Constituição Federal de 1988, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars em face do Senhor SECRETÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, ou quem lhe faça as vezes, vinculado ao Município…

2º: O dispositivo constante do § 2° do art. 1° estava ultimamente inaplicável, e agora foi revogado pela Lei nQ 12.036/09. Dizia respeito a vigência de leis que os governos estaduais podiam elaborar por autorização do governo federal. A partir da Constituição de 1946 não existe mais essa possibilidade porque os Estados-membros legislam autonomamente no âmbito de sua competência. Para as leis estaduais, cujo espectro, aliás, é bastante restrito, aplicam-se os princípios do caput do art.…

solteiro, bancário, portador de Documento de Identidade nº 304.105, expedido pela SSP/SE, 2ª via, inscrito no CPF sob o nº 085.633.655-68, residente e domiciliado na Rua Bosco Scaff, nº 48, Loteamento Parque dos Coqueiros, Bairro Inácio Barbosa, CEP 49041-060, Aracaju-Se, por conduto de sua advogada e bastante procuradora, (doc.1) vem a Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamento no art. 18, §1º, II e §6º, II, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 5º, V da Constituição…

Gabriel Rosario dos Santos Polo: São Cristóvão Aracaju-Se 2014 INTRODUÇÃO Esse texto explica sobre a crise econômica do Brasil que nos meados de 1980 teve um movimento a favor da descentralização do pais , nesse contexto a constituição de 1988 tem grande importância para a democratização e com a descentralização facilitou o combate a crise que aterrorizou o brasil em meados de 1980 e 1990 ,mais com a proposta de 1995 foi superada essa crise através também do…

de Posto de Saúde, portadora do RG nº 000000 SSPMA e do CPF nº 600.800.200-00, residente e domiciliada na Rua xxxx, nº 500, Bairro xxxxx, Município de xxxxxxxxx-XX, com escritório profissional na Rua xxxx xxx, nº 36, Centro, cidade/xx, conforme documento procuratório em anexo (ver doc.01) onde recebe intimações, notificações, avisos e demais atos de praxe e estilo, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MALMAL XXXXX,

correspondentes. A segunda, como define o filósofo Vázquez, expressa “um conjunto de normas, aceitas livre e conscientemente, que regulam o comportamento individual dos homens”. Ao campo da ética, diferente do da moral, não cabe formular juízo valorativo, mas, sim, explicar as razões da existência de determinada realidade e proporcionar a reflexão acerca dela. A moral é normativa e se manifesta concretamente nas diferentes sociedades como resposta a necessidades sociais; sua…

| | | |Sumário: 1. Introdução. 2. Modernidade e Constitucionalismo. 3. O Sentido Moderno de Constituição. 4. Caracterização do | |Constitucionalismo Moderno. 5. A Perspectiva Pós-moderna. 6. Considerações Finais. Notas. Bibliografia. | |[pic]

DIREITO. A doutrina de Nader (2012, p.141) e Farias e Rosenvald (2013, p.108) distinguem quatro tipos de fontes do Direito: históricas, materiais, formais e não formais. 2.1. Fontes históricas. As fontes históricas do Direito – documentos jurídicos antigos, tais como o Código de Hamurabi, Código Napoleônico, Corpus Juris Civilis – indicam a gênese das modernas instituições jurídicas. É através do seu estudo que se permite identificar a época, o local e as razões…

segregação.” (Obra citada, p. 327/328). Ainda concluem os ilustres mestres que: “A ausência de fundamentação conduzirá à nulidade absoluta do decreto de prisão preventiva, porquanto se trata de violação de formalidade estabelecida pela própria Constituição(arts. 5.°, LXI, e 93, IX) para garantia do direito de liberdade” (Obra citada, p. 328)”. Desta forma, demonstram claramente que não há espaços para meras suposições quando se tratar de decretação de prisão preventiva, ou como…

AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Partes: AGRAVANTE: P.S e Outro ADVOGADA: ANDRESA MACHADO PREVE AGRAVADO: L.M.S FUNDAMENTOS LEGAIS: Constituição Federal art. 226; Requisitos do art. 400 do CC; art. 1.694, § 1°, do Novo Código Civil. Competência: Vara da Família da Comarca de Criciúma. RESUMO DO CASO: Trata se de Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada em favor da autora e de seu filho menor para reformar a decisão anteriormente proferida em primeira…