Constituição Democracia E Supremacia Judicial Direito E

as quais recebem da Carta Maior uma capacidade para administrar e legislar sobre suas peculiaridades regionais. Neste modelo, o poder está descentralizado pela própria constituição, a qual cria pelo menos, dois tipos de entidades autônomas diferentes: a União e os Estadosmembros ou federados (a União criada pela Constituição para tratar dos elementos que são comuns em todo território nacional. Já os Estados serão responsáveis por tratar dos elementos regionais). Com isso, cada…

Sumário:I-Introdução ; II-Separação dos poderes,1.A Separação dos Poderes de Montesquieu ,2.A Separação dos Poderes através da Concepção Kelseniana, 3.A Separação em Específico para Kelsen; III- O Modelo Mecanicista e o Modelo Normativo de Constituição , III. I Modelo Mecanicista , 1.A busca de garantias internas , 2. Método de análise , III. II. Modelo Normativo ,1.Como modelo de eficácia,2.Método de análise e de interpretação,III. III. De Um Modelo A Outro,1. Da mecânica à norma ,2.A volta

DIREITOS HUMANOS Definição: Os direitos humanos são as faculdades, liberdades e reivindicações inerentes a cada pessoa unicamente com o fundamento da sua condição humana. Tratam-se, por isso, de direitos inalienáveis (ninguém, sob nenhum pretexto, pode privar outro sujeito desses direitos para além da ordem jurídica existente) e independentes de qualquer factor particular (raça, nacionalidade, religião, género, etc.). DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (datada de 10 de…

ESTADO BRASILEIRO MAURÍLIO MALDONADO ( ∗ ) 1. Evolução do conceito de Separação dos Poderes enquanto doutrina. 2. Evolução do conceito de Separação dos Poderes enquanto princípio constitucional no Direito Brasileiro. 3. Sistema de Freios e Contrapesos. 4. O Controle na Constituição Federal de 1988. 4.1. Controle do Poder Executivo exercido em relação ao Legislativo. 4.2. Controle do Poder Executivo exercido em relação ao Judiciário. 4.3. Controle do Poder Judiciário…

Estrangeira A Relatividade da Supremacia do Interesse Público: um Estudo Comparado FREDERICO RODRIGUES SILVA Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, Graduado em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (2006), Professor da Faculdade Nacional em Vitória. DOI: 10.11117/22361766.43.01.03 Submissão: 06.05.2011 Parecer 1: 10.10.2011 Parecer 2: 14.10.2011 Decisão Editorial: 14.10.2011 RESUMO: O direito administrativo…

Doutor em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1990), graduado em Filosofia (UFMG) e em Letras (PUC/MG), professor de Direito Constitucional e Teoria da Constituição dos cursos de graduação e pós-graduação da UFMG (1991 a 2005), ex-vice-diretor da Faculdade de Direito da UFMG, nosso entrevistado é o mineiro Menelick de Carvalho Netto, atualmente professor associado da Universidade de Brasília (UnB), onde coordena o Programa de Pós-Graduação em Direito. Com…

DIREITO CONSTITUCIONAL III UNIDADE I – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E UNIDADE II – TIPOLOGIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade judicial das leis vem se mostrando como uma das criações mais interessantes do direito constitucional e da ciência política, isso porque a adoção de formas variadas nos mais diversos sistemas constitucionais, mostra sua flexibilidade e capacidade de se adequar aos mais diversos sistemas

acima da lei. Todos os governantes estão sujeitos a responder por violação da ordem jurídica no parl. ou pres.. Também no presidencialismo, levando a instauração do processo de impeachment, que pode culminar com a cassação de mandato e perda dos direitos políticos. - Enquanto no parlamentarismo, o primeiro-ministro compartilha o poder com o gabinete, com os demais ministros; no presidencialismo, o presidente monopoliza o uso do poder discricionário. Embora a CF de 1988 obrigue-os a…

contratual trouxe para o direito um novo paradigma, acrescentando e modificando os parâmetros já conhecidos na aplicação das regras contratuais. Esta tutela do Estado sobre a vontade dos particulares foi construída sobre uma mudança estrutural experimentada em toda matéria legal e não apenas no mundo das relações contratuais, em que a função social passou a ser observada, perseguida e respeitada nas mais diversas áreas do direito. Os doutrinadores do Direito Civil estão…

JUDICIÁRIO UNIC/KROTON – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS BEIRA RIO CUIABÁ – MT 2014 LORENA MARIA COSTA GONÇALVES MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada pela acadêmica à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Beira Rio, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito - ano 2014, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso II…