Constituição Democracia E Supremacia Judicial Direito E

NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO NEOCONSTITUCIONALISMO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO Marco Histórico A reconstitucionalização da Europa, após a Segunda Grande Guerra, restabeleceu a Constituição e a importância do direito constitucional sobre as instituições. As principais referências foram a Lei Fundamental de Bonn, de 1949, e a criação do Tribunal Constitucional Federal, de 1951, seguidas da Constituição da…

contraditório no processo civil, mas não deixa de abordar esse principio no processo penal e no direito internacional privado. Quando se afirma o caráter absoluto do principio do contraditório, o que se pretende dizer é que nenhum processo ou procedimento pode ser disciplinado sem assegurar às partes a regra de isonomia no exercício das faculdades processuais. Disso não decorre, porem, a supremacia absoluta e plena do contraditório sobre todos os demais princípios. O devido processo…

declara o direito defendendo a Constituição. Além disso, cabe ao Poder Judiciário controlar os demais Poderes do Estado, tendo como parâmetro a Constituição. O Judiciário define o Direito (júris dictio) em concreto perante situações da vida e em abstrato, na apreciação da constitucionalidade e da legalidade de atos jurídicos, e exerce, sobretudo outras funções. Na verdade, a atuação principal do Judiciário é aplicar contenciosamente a lei. No entanto, a crescente expansão do direito…

UNIDADE I - TEORIAS DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO E DIREITO CONSTITUCIONAL SENTIDOS DAS CONSTITUIÇÕES: Político, Jurídico, Sociológico, e Teorias modernas (Carl Shmitt, Hans Kelsen, Ferdinand Lassale, Häberle, Hesse) PRÉ-CONSTITUCIONALISMO, CONSTITUCIONALISMO INDIVIDUALISTA (OU CLÁSSICO), CONSTITUCIONALISMO SOCIAL NEOCONSTITUCIONALISMO: Pós-positivismo, novo papel do judiciário, força normativa da Constituição, constitucionalização do Direito, TRANSCONSTITUCIONALISMO Professor VINICIUS…

JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO DIREITO: um fenômeno decorrente de múltiplas causas, sob diferentes abordagens.1 Mônia Clarissa Hennig Leal2 Felipe Dalenogare Alves 3 RESUMO: O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica desenvolvida sob a temática da judicialização, tendo por objetivo principal analisar, sob os contornos do constitucionalismo contemporâneo, este fenômeno que desencadeia tanto a judicialização da política, quanto a judicialização do próprio direito,…

vez que apenas um órgão legislativo existe com jurisdição nacional. O exercício do poder jurisdicional incumbe a um poder relativamente centralizado, mesmo que disseminado por todo o país. O regime político se exprime por meio de uma só Constituição, os “estados” ou províncias carecem de órgãos legislativos propriamente ditos. 1.B. – A FORMA UNITÁRIA DESCENTRALIZADA O Estado unitário descentralizado não pode ser confundido com o Estado Federal. A…

Capítulo IV – ESTADO E GOVERNO Trabalho apresentado no curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas Professor Alberto Deodato. Professor: James Ladeia Belo Horizonte 2014 Estado Moderno e Democracia A base do conceito de Estado Democrático é, sem dúvida, noção de governo do povo, revelada pela própria etimologia do termo democracia, devendo-se estudar, portanto, como se chegou á supremacia da preferência pelo governo popular e quais as instituições do…

Peculiaridades das normas constitucionais A Constituição, embora seja uma lei a ser interpretada, possui muitas peculiaridades, quatro das quais merecem destaque: a) Superioridade Hierárquica: A supremacia da Constituição é a mais importante característica do processo especial da sua interpretação. Ela é a responsável pelo caráter subordinante de todo o ordenamento jurídico, na medida em que nenhum ato pode ter mais validade que ela ou pode ir contra ao seu sentido. b) Natureza da

Direito Processual Civil como garantia de cidadania Considerando a definição de Direito Processual Civil como um conjunto de princípios e normas que disciplinam a forma de garantir o ordenamento jurídico, objetivando especificamente a justa composição dos litígios, temos que considerar que seu objetivo maior será a paz social. Qual deverá ser então a preocupação do jurista ao trabalhar prazos, provas, e outras determinações de cunho puramente burocráticos e não perder a noção de que…

⇒ Princípio Republicano – ⇒ Princípio Federativo – ⇒ Princípio Democrático – democracia social e liberal – compõem o regime sintético o desenvolvimento para o bem estar social. Nele resume o Estado Democrático de Direito. O que desejava KELSEN é que o direito se caracterizasse pelo dever ser, pensado como liberdade. Primeira hipótese: dado o fato temporal, deve-se a prestação pelo sujeito obrigado, em face da comunidade pretensora. Segunda hipótese: Sanção ⇒ dada a não prestação…