Constituição De Renda

jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais Princípios Tributários Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A…

150, VI; Art. 195, § 7º; Art. 149, § 2º, I e outros).2 A partir do conceito de imunidade tributária, percebe-se primeiramente sua natureza constitucional. Significa dizer que não se compreende, nem se identifica uma norma de imunidade fora da Constituição Federal. 1 Sobre o conceito de imunidade, v. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2004; e CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23. ed. São…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal através dos artigos 150 a 152 instituíram o chamado Sistema Tributário Nacional. Porém visando dar limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está…

competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente daUnião, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a…

Constitucionais Tributários, normas que cujo conteúdo se sobrepõe as demais, tanto na natureza da Constituição quanto á sua importância para a harmonia do Sistema Tributário. Os princípios propõe que o sistema tem bases estruturantes para o ordenamento Constitucional. Portanto os Princípios Constitucionais Tributários deve englobar o entendimento de cada Princípio e a importância dele na Constituição Federal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Para o cidadão em…

sobre Importação de Produtos Estrangeiros -II. c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL. D) Contribuição para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS. Resposta letra (c). Imposto sobre importação 2. (Agente Fiscal de Rendas – SP/2006) De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.

SEGURIDADE SOCIAL ORDEM SOCIAL A ordem social está referenciada nos artigos 193 a 195 da Constituição Federal de 1988 e consta para regular a vida social diretamente ou indiretamente pelo Estado, tendo como principal objetivo regular situações desiguais perante a sociedade. Os princípios básicos que norteiam a Constituição de 1988, sobre a ordem social, tiveram inspiração na consciência universal dos direitos humanos, expressos nas declarações e convenções internacionais. O Estado começou

cresce a cada dia. Ocupando as lacunas deixadas pelos serviços mal prestados pelo Estado à população, as Organizações do Terceiro Setor vêm se mostraram uma boa alternativa para a solução dos problemas de desigualdade social e de má distribuição de renda, enfrentados pela maioria da população brasileira. Em contra partida, o Estado ciente da situação, criou algumas isenções, imunidades e incentivos fiscais na intenção de desonerar este setor. Veremos a diante que nem sempre é tão fácil…

A educação básica no Brasil mudou bastante a partir dos anos posteriores da Constituição Federal de 1988. No meu ponto de vista, existem fatores condicionantes para se ter um visão mais contextualizada da situação educacional ao longo dos anos. Tentando elencar esses fatores, o primeiro é o da questão socioeconômica. Não é surpresa saber que a distribuição de renda é um ponto importante no país, e que determina o acesso e a permanência na escola. O Brasil apresenta taxas elevadas de…

Conclusão 1. Introdução A chamada imunidade religiosa está assim disciplinada no artigo 150, VI, b, da Constituição Federal, in verbis: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.". A regra é complementada pelo §4º do artigo 150, que diz que essa imunidade abrange "somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades de que ela trata.".…