Seminário VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do crédito tributário Seminário VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Questão 01: A Constituição Federal, em seu art. 153, III, atribui competência à União para instituir imposto sobre a renda. No entanto, limita-se esta Carta Magna à seguinte referência: “renda e proventos de qualquer natureza”, sem, contudo, definir diretamente qual seria o conceito de renda. Assim, não é possível depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal. No entanto, o conceito de renda pode ser depreendido pela Legislação Complementar, especificamente, nos artigos 43 e 44 do CTN, o que não significa dizer que a referida Lei esteja autorizada a fixar o conceito livre de renda, sem, contudo, observar os princípios constitucionais próprios do tributo, quais sejam: da generalidade, universalidade e progressividade (Art. 153, §2º, inciso I, CF). Ainda, verifica-se não ser possível que a legislação complementar confira ao legislador ordinário a fixação do conceito de renda, eis que tal matéria é reservada à legislação complementar, nos termos do disposto no artigo 146, inciso III da Constituição Federal. Nesse sentido, importante transcrever o entendimento de José Artur Lima Gonçalves1: "Considerando que o texto constitucional serviu-se da técnica de referir-se ao critério material da regra-matriz de incidência tributária para o fim de proceder à repartição de competência tributária impositiva,…

Etapa 2 LUCRO REAL, PRESUMIDO OU SIMPLES? Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido…

explícita, expressa, que consta no Código Tributário Nacional, e outra implícita no contexto da Constituição Federal. Determina o Código Tributário Nacional, em seu art. 43, que: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim…

4 Sistema Tributário 6 Tributos: Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria 7 Tipos de Tributos 8 Impostos 9 Taxas 10 Contribuição de Melhoria 11 Fato Gerador 12 Planejamento Tributário 12 Formas de Tributação 12 Lucro Real 13 Lucro Real Anual 16 Lucro Real Trimestral 16 Lucro Real por Estimativa 17 Lucro Presumido 18 Simples Nacional 20 Lucro Arbitrado 21 Conclusão 22 Referências 23 Contabilidade A Contabilidade é a ciência que estuda, interpreta e registra os…

cerca de 2/3 da receita pública. Às vésperas da proclamação da República este imposto era responsável por aproximadamente metade da receita total do governo. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 adotou, sem maiores modificações, a composição do sistema tributário existente ao final do Império. Porém, tendo em vista a adoção do regime federativo, era necessário dotar os estados e municípios de receitas que lhes permitissem a autonomia financeira. Foi adotado o regime de…

JURÍDICA Data: 28.05.2014 Questão 1: Pode se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Resposta: O conceito de renda não está previsto expressamente na CF/88, porém a Carta Magna apresenta os principais parâmetros para que tal conceito seja estabelecido em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual entendo…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, em agosto de 1995,uma proposta de emenda à Constituição que reforma o sistema tributário brasileiro. O artigo discute a evolução do sistema tributário brasileiro desde a primeira Constituição republicana, com a intenção de retirar daí ensinamentos que possam ser úteis para futuras reformas. A República brasileira herdou do Império boa parte da estrutura tributária que esteve em vigor até a década…

Registros de empresas e Tributos 1. (CNPJ) cadastro nacional de pessoas juridicas - empresas - dados de empresas - EX. lojas, escolas, restaurantes, shoppings, sorveterias, padarias, supermercados, em fim tudo que se diz uma empresa. (CPF) cadastro de pessoas fisicas - pessoas - dados das pessoas - EX. eu, você, sua mãe, seu pai, sua tia, sua irmão, sua avô, todas as pessoa. esse cadastro é feito no ministerio da fazenda e receita federal, para controle do governo. 2. Junta…

1 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE GESTÃO E NEGÓCIOS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE UMA EMPRESA DE PLÁSTICO DA REGIÃO DE PIRACICABA EDINELSOM ROBERTO MARIA Piracicaba, SP. 2010 2 EDINELSOM ROBERTO MARIA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE UMA EMPRESA DE PLÁSTICO DA REGIÃO DE PIRACICABA Monografia apresentada em cumprimento às exigências curriculares do Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade de Gestão em…

primeira fonte de recursos da empresa em moeda corrente. É o valor que a empresa utilizará para iniciar suas atividades e enfrentar suas primeiras despesas, como compra de equipamentos, matéria-prima, instalações, divulgação etc. A constituição de uma empresa segue várias etapas, a primeira delas é a decisão da Natureza Jurídica e a escolha do Ramo de atividade. As naturezas jurídicas mais utilizadas são: Empresário (Individual) - Empresário é a pessoa que trabalha no comércio ou com…